Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004656-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004656-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLGA PIRONDINI CESTAROLI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PRANDO - SP161955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004656-38.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. OLGA PIRONDINI CESTAROLI, qualificada nos autos, propõe Ação de Concessão de Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Frederico Cestaroli, ocorrido em 03.03.2017. Defende o direito o ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do óbito. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da decisão ID 7372117. Petição e documentos ID 8325638. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 8932379. Contestação com extratos ID 9523080. Pela decisão ID 9748320, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Réplica ID 9928693. Petição ID 9929830 na qual requer a produção de prova testemunhal. Intimada a autora a determinado esclarecimento – decisão ID 10920213 – prestado na petição ID 11431815. Silente o réu. Decisão ID 11676384 na qual deferida a produção de prova oral. Rol de testemunhas na petição ID 12675337. Designação de audiência – decisão ID 14008257. Audiência realizada e registro ID 18055734. Alegações finais da parte autora com documentos ID 18440553. Petição da autora e outros documentos ID 18778195. Silente o réu. Determinada a ciência ao representante do MPF do requerimento do réu em audiência – decisão ID 20231550. Manifestação da representante do MPF ID 20719466. Cientificadas as partes e determinada a conclusão para sentença – decisão ID 22926386. Conclusos os autos para sentença através da decisão ID 32208476 convertido o julgamento em diligência e determinada a expedição de ofício ao MPF para informar a este Juízo acerca de eventual desencadeamento de procedimento criminal. Manifestação do MPF ID 37804923. Determinada nova conclusão para sentença – decisão ID 39413414. Ciência do MPF ID 39562812. Nova conversão em diligência – decisão ID 43898376 – e determinada a expedição de oficio ao Departamento da Polícia Federal para informações acerca do procedimento criminal/inquérito policial, posterior ciência as partes, ao MPF e conclusão para sentença. MPF ID 44745854. Ratificada a determinação ao Departamento da Polícia Federal pela decisão ID 52025639. Documentos acostados pela autoridade ID 52774816, nos quais noticiada a abertura de inquérito criminal. Intimadas as partes, o MPF pela decisão ID 54291986. Petição do réu ID 55656943. Silente a autora. Em parecer ID 62289961 o representante do MPF opina pela procedência do pedido, mas, com a devolução dos valores recebidos pela autora a título de LOAS. Remetidos os autos conclusos para sentença nos termos da decisão ID 91213541. É a síntese do necessário. DECIDO. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora, alegando ser esposa do Sr. Frederico Cestaroli, pretende a concessão de pensão por morte, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. O óbito ocorreu em 03.03.2017 e, segundo documentado nos autos, pela interessada, comprovado o pedido administrativo ao benefício de pensão por morte em 14.03.2017 (NB 21/300.622.035-0) indeferido pela não comprovação da qualidade de dependente porque em processo de amparo social ao idoso - NB 88/560.838.954-5 - a autora teria declarado que vivia separada do seu cônjuge (ID 5439776 – p.11). No que pertine à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os extratos insertos nos autos, inclusive pelo réu, demonstram que o Sr. Frederico recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10.08.1981 (NB 42/073.650.448-6), cessado quando do seu óbito. Portanto, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, quando do óbito, o Sr. Frederico detinha a condição de segurado. O ponto controverso reside na efetiva comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao referido segurado na medida em que, tal como noticiado documentalmente nos autos, desde 09.10.2007 a autora recebe o benefício de amparo social ao idoso – NB 88/560.838.945-5, com data de cessação em 28.02.2018, com a peculiaridades materiais mais adiante explicitadas. Os documentos insertos no ID 5439826 demonstram que, a autora, sem a intervenção de qualquer procurador, requereu administrativamente, o referido benefício de “amparo social ao idoso”. Conforme cópia do respectivo processo administrativo anexado à inicial pela interessada, há documentos assinados pela própria autora nos quais afirmado pela mesma sua condição de ‘casada’, ser ‘do lar’, com declaração de que não vivia com o Sr. Frederico há mais de 02 anos, bem como outra declaração assinada pela sua filha, Sra. Maria Helena, de que sua genitora morava em sua residência – Rua Johannes L. Nauer, 37. Contudo, nesta demanda defendeu a autora ter sido esposa do segurado, até o falecimento deste, sempre, residindo no mesmo local – Av. Prefeito Donald Savazone, 2200 - sem qualquer período de separação e que fora enganada por interposta pessoa, de nome “Vera” que teria ‘aparecido no portão da sua residência’, e a convencido à obtenção do benefício, conforme considerado por ela na época, seria de ‘aposentadoria ao idoso’. Pois bem. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. Com certa imprecisão entre os depoimentos, mas, sem comprometê-los, afirmado pela única testemunha que a autora nunca se separou do Sr. Frederico. Pelas afirmações colhidas em audiência, das quais se dessume credibilidade, ratificada a convivência com o Sr. Frederico, até o óbito, e a dependência econômica, dado o não exercício de atividade laborativa por parte da autora, bem como alguns documentos anexados na fase de instrução probatória (carteiras de convênio médico e declaração de determinado sindicato de classe). Formalmente, pelas cópias das certidões de casamento e de óbito, a autora detinha condição de ‘casada’ com o Sr. Frederico até a data do óbito, aliás, consta o nome da autora da certidão de óbito, na condição de esposa. De fato, demonstrada a similitude de endereço até o óbito, assim como alguns documentos referentes a registro de imóvel e comprovantes de endereço. Em suma, às alegações colhidas quando da realização da audiência instrutória, deve-se acrescentar a prova material, elementos documentais embora poucos, aptos, na hipótese, à demonstração de convivência estável e a dependência econômica até a data do falecimento do segurado, necessários a caracterizar a defendida condição e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito como postulado pela autora. Contudo, embora a parte autora não tenha produzido qualquer manifestação ou defesa acerca dos valores recebidos a título de LOAS, a situação fática reproduzida culmina no seu dever de devolução dos valores pagos durante todo o período a título de amparo social, pelo que se dessume do documento trazido pela Polícia Federal, contido no ID 52784828 (págs. 05/12), do período entre 09.10.2007 a 31.01.2020. O montante ali apurado, dada a especificidade da situação, devem ser descontados, haja vista a não cumulatividade do benefício, sobre as parcelas vencidas. As atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Não obstante, nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115, da Lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha ou não concorrido o beneficiário. Com efeito, via de regra, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Contudo, na hipótese dos autos pelos fatos retratados nesta sentença, a situação documental descrita pela autora, na esfera administrativa, quando da concessão do benefício de LOAS não correspondiam à real situação fática existente. Assim, devida a devolução dos valores recebidos. Segue a jurisprudência: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. VALOR EXTERIORIZADO NOS ATOS MATERIALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL COM SEGURADO DO RGPS. OCULTAÇÃO POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO POSTERIOR RECONHECENDO A FALSIDADE. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 2 - In casu, a constatação da irregularidade que ensejou a cobrança foi apurada no bojo do procedimento administrativo em que se discutiu a concessão do benefício de pensão por morte à demandante, na condição de esposa do segurado instituidor, o Sr. Paulo Pedro, instaurado por ocasião da apresentação do requerimento administrativo, em 09/11/2012. 3 - Apenas ao tomar ciência da declaração prestada pela demandante em 01/02/2013, no sentido de que ainda mantinha vínculo conjugal com o de cujus e, portanto, seria sua dependente na época do passamento, o INSS pôde cogitar de irregularidade na concessão e manutenção do benefício assistencial usufruído pela autora desde 2005. Por outro lado, o débito administrativo só foi constituído em 19/10/2016, tendo a autora sido notificada da cobrança em 24/10/2016. 4 - Assim, considerando as datas da constituição do débito (19/10/2016) e da propositura desta demanda (10/07/2017), verifica-se que não foi extrapolado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - É dispensável a oitiva de testemunhas para aferir a boa-fé do segurado, pois esta se exterioriza nos atos praticados e materializados no bojo dos procedimentos administrativos instaurados perante o INSS e nos documentos anexados aos autos, sendo prescindível, portanto, a colheita de depoimentos para averiguar as motivações psicológicas que conduziram o segurado a agir de determinada maneira. 6 - Não se pode olvidar que o destinatário é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a realização de audiência de instrução, tão só porque a decisão judicial lhe foi desfavorável. 7 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 8 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 9 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 10 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 11 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 12 - Compulsando os autos, verifica-se que a demandante usufruiu do assistencial de prestação continuada, durante o interregno de 04/10/2005 a 28/02/2015. Todavia, em 09/11/2012, ela apresentou requerimento administrativo, solicitando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do segurado instituidor, seu falecido marido, o Sr. Paulo Pedroso. 13 - Segundo o extrato do CNIS anexado aos autos, o falecido usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 083688879-0), no valor de R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), na época do passamento. Como os proventos recebidos pelo falecido necessariamente impossibilitariam o atendimento do requisito previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, concluiu-se pela irregularidade na concessão e manutenção do benefício recebido pela demandante. 14 - Entretanto, não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. 15 - Quanto a este ponto, a autora prestou os seguintes esclarecimentos em 21/03/2013, no procedimento administrativo que verificou sua condição de dependente do falecido: "(.) por ocasião do meu pedido do benefício LOAS encontrava-me separada de fato do mesmo, por um período que ultrapassou 4 anos e durante o qual jamais recebi um centavo de ajuda de meu marido que encontrava gravemente enfermo e sem condições de trabalho". 16 - No entanto, ao constatar que tal alegação era desfavorável ao seu pleito de concessão do benefício de pensão por morte, a demandante apresentou nova declaração em 17/12/2013, contradizendo todos os fatos narrados anteriormente. Eis o teor da referida manifestação redigida de próprio punho: "(.) venho pela presente RETIFICAR a declaração de fls. 45/46 do processo administrativo nº 21/162.940.047-2, pois fui induzida pelo meu antigo procurador a declarar que estava separada do meu cônjuge Sr. PAULO PEDROSO, fato este que nunca ocorreu conforme provas apresentadas no processo, mas que erroneamente assinei tendo em vista o medo de ser obrigada a devolver valores recebidos de uma única vez sem ter fonte financeira para isso. Ratifico ainda que quando do requerimento do amparo assistencial ao idoso também fui orientada por outro procurador que tinha direito a esse benefício e por isso assinei uma procuração ao mesmo, que realizou o requerimento onde todo o formulário de requerimento desse benefício foi preenchido pelo mesmo, onde apenas assinei conforme solicitado. Declaro que sempre estive de boa-fé e nunca procurei fraudar o INSS e caso tenha recebido algo de indevido não tinha qualquer conhecimento de tal ilegalidade, sendo vítima de procuradores que induzem nos idosos a supostos direitos". 17 - Desse modo, depreende-se das manifestações dúbias da demandante, que ela afirma o que se apresenta mais conveniente para a consecução de seu objetivo mais imediato. Quando era oportuno alegar que estava separada de fato, a autora subscreveu declaração com firma reconhecida em cartório sustentando tal tese. No entanto, quando a condição de dependente se mostrou mais vantajosa, a demandante rapidamente elaborou nova declaração dizendo que seu relacionamento amoroso com o falecido perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 18 - Ora, a postura discursiva cambiante da autora obsta o reconhecimento de sua boa-fé objetiva, na medida em que inviabiliza concluir, com segurança, qual declaração é verdadeira e, por conseguinte, revela que sua conduta processual não é pautada pelos valores da lealdade e da honestidade. Neste momento, apenas é possível reconhecer que o benefício mais vantajoso para ela é a pensão por morte deixada pelo segurado instituidor, com renda mensal inicial equivalente a aproximada R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em razão do disposto no artigo 75 da Lei n. 8.213/91. 19 - Ademais, é pouco crível que a ré ocultou inocentemente do INSS a subsistência do vínculo conjugal, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto ao seu atual estado civil, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. Além disso, a julgar pelo teor das manifestações redigidas de próprio punho pela autora no bojo do procedimento administrativo anexado aos autos, conclui-se não se tratar de pessoa incapaz de articular idéias e comunicá-las em um discurso dotado de sentido completo, o que infirma ainda mais a tese de ser pessoa de parcas luzes. 20 - A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). 21 - Por outro lado, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. 22 - Por fim, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase uma década. 23 - Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial, no período de 04/10/2005 a 28/02/2015, é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Precedentes. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada parcialmente procedente.” (7ª T. do TRF da 3ªR. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado. Acórdão 5003706-63.2017.4.03.6183; DJU 19/08/2020). Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte à autora, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Frederico Cestaroli, atrelado ao requerimento administrativo – NB 21/300.622.035-0 - com RMI a ser calculada pelo réu, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidas desde a data do óbito, e descontados os valores pagos no período, referentes ao benefício de LOAS (NB 88/560.838.954-5). As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a implantação do benefício de pensão por morte a autora, atrelado ao processo administrativo NB 21/300.622.035-0, restando consignado que, o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência responsável do INSS, com cópia desta sentença, para o cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ciência ao representante do MPF. Outrossim providencie a secretaria e expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, com cópia desta sentença. P.R.I. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CESTAROLLI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CESTAROLLI LUCIETTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CESTAROLLI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO CESTAROLLI JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN ROBERTO CESTAROLLI em 16/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA HELENA CESTAROLLI em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PIRONDINI CESTAROLI em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(53)