Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000397-95.2014.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000397-95.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO MELLEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO - SP199411, DANIEL MARCELINO - SP149354 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a Secretaria o traslado, para os autos principais (Proc. nº 0000396-13.2014.403.6128), de cópia da sentença, das decisões em sede recursal e do respectivo trânsito em julgado (ID's 42168865 - p. 113/116, 231/237, 42168875 e 42168877), certificando-se. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela União (ID 45954133) aos cálculos ofertados pelo exequente (ID 45587192), providencie a Secretaria a expedição da minuta do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, exceto quanto ao reembolso das custas judiciais, em que não há incidência de juros moratórios. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000397-95.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 11 de março de 2021.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(262)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE REGINALDO MELLEIRO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE REGINALDO MELLEIRO em 14/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)