Cumprimento de sentença 5003216-90.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003216-90.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTE - ME, CARLOS ROBERTO PEREIRA S E N T E N Ç A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTE ME e CARLOS ROBERTO PEREIRA objetivando o pagamento da quantia de R$ 92.914,75 (noventa e dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), apurada até 20/09/2017, decorrente de inadimplência dos Contratos De Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-Datado(s), pactuado em 09/03/2016. Os réus foram citados por edital, tendo em vista que infrutífera a tentativa de citação pessoal (ID 5148247). Ante a ausência de resposta, certificada no ID 26732432, nomeou-se curador especial no ID 32720282. Em embargos encartados no ID 33178727, a Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria, requereu: a) a aplicação da Lei de Defeso do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a relativização da regra prevista no art. 702, §2, do CPC, pugnando pela produção de prova pericial contábil; c) a revisão contratual, mediante o reconhecimento de que houve excesso de execução (cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; ilegalidade da cobrança de despesas processuais e de honorários advocatícios). Intimados para apresentar o valor que entendem devidos, nos termos do art. 702, do CPC, os embargantes reiteraram o pedido de inversão do ônus da prova (ID 38504406). Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID 40269013) alegando, preliminarmente, que os embargantes não declararam o valor que entendem correto. No mérito, esclarece que se trata de contratos livremente pactuados entre as partes, realçando o princípio da pacta sunt servanda, bem como a competência do Banco Central do Brasil para regulamentação das taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Afirma que não pratica capitalização de juros. Aduz que, embora previstos no mesmo contrato, juros remuneratórios e multa de mora, não são aplicados de forma concomitante e o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Lei de Defesa do Consumidor. Os embargantes manifestaram-se no ID 53269344 pugnando pela improcedência dos pedidos constantes da ação monitória. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC-15, tendo em vista que a lide funda-se exclusivamente sobre matéria de direito. I. O contratos, borderôs de desconto, cheques, demonstrativos de débitos e de evolução da dívida foram carreados com a inicial, cabendo ressaltar que os demonstrativos de débito não têm caráter documental propriamente dito, pois não imbricam com a prova do direito, servindo para espelhar o valor inicial do ajuste e a evolução da dívida ao longo da marcha contratual, mais os encargos pactuados. Nesse passo, despicienda a perícia técnica contábil requestada. No mais, demonstrada à saciedade a existência da dívida, revelando aptidão para preencher o requisito legal volvido à prova escrita, exigido pelo art. 700 do CPC. Tal entendimento vem cristalizado na Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Também reforça este posicionamento o quanto disposto no artigo 614, II, do Estatuto Processual Civil, ao prever que basta para instruir a petição inicial o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da execução judicial, sendo os requisitos volvidos à liquidez e certeza do título, próprios desta última (CPC: art. 586) e não da ação monitória, cujo manejo justifica-se exatamente em razão dessa carência. Por fim, eventual falta de indicação expressa do valor que os embargantes entendem correto poderia trazer reflexos na argumentação aduzida, mas não inviabilizar o direito à ampla defesa e ao contraditório. II- Ingressando no exame do mérito, cabe realçar, inicialmente, que as contratações da espécie subsumem-se aos comandos do art. 3º, § 2º, da Lei de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores que às mesmas aderem como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A requerente é uma prestadora deste serviço (Dip. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De mesmo modo, posicionou-se a Corte Regional, consoante se deflui do escólio do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em artigo publicado na Revista desta Egrégia Corte, destacado no voto proferido pela igualmente distinta Desembargadora Suzana Camargo, RTRF3ª 41/177. Tal exegese, contudo, não tem reflexos na pretensão aviada pelos embargantes, assim como em eventual argumento acerca da inversão do ônus da prova, vez que os documentos necessários à análise e desate da celeuma já foram carreados pela embargada por ocasião do ingresso da presente demanda. III- Ainda antes de ingressar no âmago da questão posta a deslinde jurisdicional, impende assentar que a avença entabulada reveste-se de algumas peculiaridades, as quais merecem uma análise mais aprofundada para melhor compreensão do ajuste. MONITÓRIA (40) Nº 5003216-90.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-Datado(s), pactuado em 09/03/2016, onde contratadas diversas liberações de valores mediante a apresentação de cheques pré-datados. Foi carreado o contrato, com suas respectivas cláusulas (ID 3200038), assim como os borderôs de desconto devidamente assinados pelo devedor/mutuário, nos quais constam o percentual da taxa de juros, forma de amortização, encargos, etc, acompanhados dos cheques que foram devolvidos sem se realizar a compensação (ID 3200040 até o ID 3200045 – fls. 19 a 79 dos autos digitalizados). Também os demonstrativos de débito (fls. 80/125) e os extratos de fls. 126/128 evidenciam a utilização do crédito e a evolução da dívida até a sua consolidação em 20/03/2017, cobrada dentro das taxas de juros pactuadas. Conforme se verifica das cláusulas contratuais, a CEF disponibiliza um limite de crédito e a liberação do valor descontado ocorrerá após a entrega, análise, concordância da CAIXA e processamento do(s) Borderô(s) de cheque(s) pré-datado(s), incidindo sobre o valor de cada operação Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifas de Serviços, juros remuneratórios calculados às taxas de Desconto vigente na data do processamento do(s) Borderô(s) e IOF, constando tais valores do(s) Borderô(s) entregue(s) para a realização de cada operação de desconto de cheque(s) pré-datado(s). Quanto aos espelhos onde constam o valor dos créditos liberados, percentual da taxa de juros e demais tarifas aplicadas, foram carreados em sua integralidade. Esta documentação apresentada pela CEF com vistas a formar o convencimento do julgador, destinatário natural da prova, fornece elementos mais que suficientes para o ajuizamento da ação monitória e o julgamento dos presentes embargos, tornando ociosa a realização da prova pericial buscada pela autoria, inclusive ante a generalidade com que formulado o requerimento, mais transparecendo mecanismo voltada ao alcance do viés imbricado a inversão do ônus da prova, também superado ante o arcabouço documental acima delineado, deixando à míngua a sua pertinência. IV Ingressando no mérito propriamente dito, cumpre registrar que a prática do anatocismo no âmbito do contrato entabulados pelos embargantes encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32, de 11.09.01, permitiu em seu art. 5º, a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual. O contrato entabulado pelos embargantes é de 09/03/2016, donde que a vedação em causa não se aplica ao caso em tela, sendo perfeitamente válida a capitalização mensal de juros. Ademais, não se pode reconhecer como ilegal, já que inexiste vedação legislativa para sua incidência, além do que, como salientado, não pratica capitalização de juros. Insta salientar que a questão foi sedimentada em recente decisão proferida pela Segunda Seção do C. STJ, decidida que fora sob o pálio do art. 543-C, do CPC, vazada nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012) Aliás, o tema restou pacificado no âmbito do C. STJ com a edição das recentes Súmulas nº 539 e 541, segundo as quais: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, a taxa contratual inicialmente estabelecida está conforme a pactuada entre as partes, em consonância com aquela ajustada no contrato vigente e previstas expressamente nos borderôs carreados aos autos por ocasião do vencimento da dívida, não caracterizando valor exorbitante. Ademais, as regras praticadas no mercado devem ser observadas. De fato, o contrato como ato jurídico perfeito que é, faz lei entre as partes contratantes, devendo o cumprimento da obrigação reger-se segundo suas cláusulas. V No que toca à cobrança de comissão de permanência cumulada com atualização monetária, juros (moratórios e remuneratórios) e multa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou recentemente o entendimento que há muito já se encontrava sedimentado no âmbito daquela Corte e nas demais Cortes Regionais, no sentido de vedar a incidência cumulativa de tais encargos, editando-se a súmula nº 472, vazada nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Ademais, acerca de sua legalidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, espelhando o entendimento cristalizado naquela E. Corte, incumbida da interpretação do direito federal, após diversos julgamentos acerca do ponto, dentre os quais os REsp’s. 271.214, 139.343, 374,356, o primeiro deles com extensa fundamentação, inclusive lastreada em pareceres e informações prestadas pelo BACEN. É o seguinte o verbete daquele Enunciado: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Da leitura atenta dos REsp’s que serviram de supedâneo para a elaboração desta Súmula, extrai-se o entendimento de que somente não terá colores de potestatividade a comissão de permanência que observar a taxa média do mercado, devidamente apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação contratada e respeitado, ainda, o limite fixado no contrato. Não se pode descurar que a comissão de permanência revela-se como preço do empréstimo bancário, a ser pago em caso de inadimplência, sendo que, no caso, a variação do preço unilateralmente pelo credor, ainda que à guisa de substanciar a taxa de rentabilidade do período, revela-se abusiva, máxime porque destoa dos comandos impostos na Resolução BACEN nº 1.129/86, restando abusiva a cláusula que assim a estipulou no tocante a esta parte (Lei nº 8.078/90: art. 51, § 2º). Cabe registrar que a taxa do CDI é divulgada, a exemplo da taxa de mercado, pelo próprio BACEN, sendo calculada em face dos empréstimos interbancários para fazer frente aos desencaixes monetários das instituições financeiras, donde que em qualquer uma destas duas taxas, não se avista a possibilidade do credor determiná-la, arredando-se, portanto, qualquer ranço de potestatividade em ambas. Deste modo, tem-se que a comissão de permanência, somente poderá ser exigida na cobrança da dívida, se pautada em consonância com a taxa de mercado, limitada ainda à taxa de juros fixada para o período de adimplência do contrato, que no caso dos autos são os juros pactuados (contrato de crédito rotativo) e aqueles praticados pela CEF, divulgados por suas agências (contrato CDC). De outro tanto, atento aos comandos dos art’s. 51, § 2º da Lei nº 8.078/90 e art. 170 do Código Civil (CC/16: art. 153), tenho por inconteste a vontade dos contratantes em estipular a incidência do referido encargo para o caso de pagamento em atraso. Destarte, fica a mesma ajustada para incidir consoante a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato vigente por ocasião do vencimento da dívida. Cabe frisar que, no caso dos autos, a instituição excluiu a comissão de permanência prevista no contrato, conforme consta dos extratos de evolução das dívidas às fls. 80/125. Deste modo, reconhece-se a higidez dos valores cobrados pela instituição bancária, cujos encargos encontram-se devidamente estabelecidos no(s) instrumento(s) contratual(ais), não se vislumbrando, de outra banda, qualquer ilegalidade perpetrada na cobrança do débito. ISTO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS À MONITÓRIA com base nos fundamentos supra esposados, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC-15. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art’s. 316 e 354 do CPC-15). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte ré é assistida pela Defensoria Pública da União. P.R.I. Ribeirão Preto, 28 de janeiro de 2022. lccarval

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTE - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTE - ME em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(27)