Execução Fiscal 0011484-80.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011484-80.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093 DESPACHO É fato que este Juízo declarou garantida a Execução Fiscal tratada nestes autos (folha 293, ID 42265627 - página 45), considerando o montante depositado a ordem deste Juízo (folhas 290/292, ID 42265627 - páginas 42/44), correspondente à integralidade do crédito exequendo. Em momento posterior, considerou-se que não seria pertinente aqui tratar de questão relacionada a ação ou omissão quanto à mantença de registros correlatos ao crédito exequendo, determinando-se, contudo, intimação da parte exequente (folha 319 dos autos físicos – ID 42265627 – página 98) que, em resposta, veio demostrar que a situação teria sido “devidamente regularizada” (subsequente página 100). Por meio da petição que se tem como ID 240068781, a parte executada veio afirmar que, a despeito da existência de garantia integral, a parte exequente "acaba de tornar o débito exigível, tendo ele passado a constar como o único impeditivo à renovação da certidão de regularidade fiscal do FGTS". Sustentou que a situação referida "impede que a Executada pratique atos comerciais e civis junto aos seus clientes, fornecedores e instituições financeiras, representando grave risco ao exercício regular das suas atividades". Pediu, então, que seja expedido ofício à parte exequente para que dê cumprimento à ordem judicial existente neste processo, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da lide, para permitir a renovação da certidão de regularidade fiscal de modo positiva, com efeitos de negativa. É oportuno dizer, inicialmente, que se assentou jurisprudência no sentido de que se pode, no âmbito de uma execução fiscal, deliberar acerca de registros mantidos pela parte exequente e, vale observar, o comportamento fazendário que a parte executada veio relatar por último configura-se como fato novo, de modo que este Juízo não se encontra vinculado ao posicionamento que adotou anteriormente, relativo à afirmada impertinência de aqui tratar da regularidade (ou irregularidade) de registros pertinentes ao crédito exequendo. Considerando, assim, a existência de garantia consistente em depósito de montante que corresponde à integralidade do valor objetivado neste feito, sendo que a parte executada comprovou o posicionamento adotado pela parte exequente, a esta determino que se abstenha de tomar o crédito exequendo como obstáculo à expedição de certidão indicativa de regularidade da parte executada, no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fixo prazo de 1 (um) dia para adequada regularização dos registros, pela parte exequente, também estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça a este Juízo as razões pelas quais se modificou a situação referida na petição peça posta como folha 320 dos autos físicos (ID 42265627 – página 100). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0011484-80.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se com urgência, sendo determinado que assim se faça por mandado, São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 114/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.114/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. em 08/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Todas as movimentações(137)