Reintegração / Manutenção de Posse 5001377-60.2022.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001377-60.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BEDESCHI - SP157484 REU: CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A CENTRO INFORMAÇÃO MULHER – CIM ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é manutenção de posse e anulação de multa. Narrou a autora ser foi-lhe cedido o uso de das unidades 111 e 112 em condomínio predial sito à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210 sala 112, Edifício Regência, Centro, CEP 01048- 080 São Paulo, SP. A cessão referente à unidade 112 tem termo final em 11 de julho de 2022, enquanto a cessão da unidade 111 encerrou em 2014, com a reversão e a entrega da mesma à SPU em 25 de junho daquele ano. Os novos ocupantes da unidade 111 passaram a transitar e a reivindicar a posse do espaço do hall que compreende o espaço da unidade 112, resultando em acusação de ocupação ilícita e multa no valor de R$19.700,00 imposta pela União. Sustentou a nulidade da acusação de ocupação ilícita e da multa imposta, uma vez que o espaço por ela ocupado corresponde à área que lhe foi cedida e não há indicação de que a SPU estivesse privada da posse, tampouco que tenha desobedecido qualquer solicitação de imissão de posse. Além disso, o fundamento que consta na notificação da multa imposta é estranho à cessão de uso em questão, uma vez que não se trata da cessão presta na Lei n. 11.481/2007. Requereu antecipação de tutela para “[...] 2.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 2.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] 3.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 3.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida diz respeito a definir se o espaço sobre o qual a autora pretende manter a posse encontra-se abrangido pela área cedida para uso pela União, bem como se a imposição de multa é indevida. A autora cumula na ação os pedidos de manutenção da posse e de nulidade da multa imposta. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito do procedimento em ações possessórias: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final. Denota-se que a autora somente poderia cumular o pedido de manutenção da posse com o pedido de indenização por perdas e danos ou dos frutos. De acordo com o procedimento previsto, não é lícito suscitar a pretensão anulatória da multa no mesmo instrumento em que se pretende tutelar a posse do imóvel. Assim, ou a autora adequa o pedido ao rito previsto das ações possessórias, com a retificação dos pedidos dentro das hipóteses cumuláveis, ou persiste neste processo apenas com o pedido de anulação da multa, resultando na alteração da classe processual. Ademais, a respeito de um e outro pedido, a partir dos documentos juntados, não é possível verificar qual é o fundamento pelo qual foi realizada a acusação de ocupação irregular ou imposta multa à autora: se decorre da ocupação do espaço do hall ou se decorre dos fatos descritos no documento de ID 240514996, isto é, o descumprimento da Cláusula Quinta do Contrato de Cessão, pois a autora “ficou responsável pelas obras de recuperação dos imóveis, bem como todos os encargos diretos e indiretos oriundos dos bens cedidos, abrangidos pelas datas da Cessão e Reversão”, mas não pagou as parcelas condominiais devidas. Em todo caso, a apreciação dos fundamentos de fato e de direito somente será possível após a delimitação dos pedidos que se pretende no presente processo, nos termos acima expostos. Gratuidade da justiça A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém, não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. A condição de entidade sem fins lucrativos não implica a concessão automática da gratuidade da justiça, devendo comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do Enunciado n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise aos documentos apresentados, não se constatam elementos que autorizem a concessão da gratuidade de justiça. Decisão 1. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar qual dos pedidos deduzidos – manutenção da posse ou anulação da multa – serão processados neste feito; e, se for o caso, adequar o pedido ao rito das ações possessórias. b) esclarecer os fatos e interesse de agir relativamente aos fundamentos dos pedidos apresentados, isto é, se a acusação de ocupação ilícita e a multa imposta decorreram da ocupação do espaço do hall, da inexecução das obras ou do inadimplemento de parcelas condominiais; c) retificar o valor da causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Caso seja inauferível o valor, ou superior ao correspondente a 180.000 UFIRs, deverá ser atribuído o valor de R$191.538,00, e pagas as custas equivalentes ao máximo da tabela prevista na Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, a saber R$1.915,38 (ou metade correspondente a R$957,69); d) comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ou recolher as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001377-60.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Expedição de termo de audiência

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 22/03/2023 16:00 CECON-São Paulo.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(18)