Execução Fiscal 5000533-47.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.323,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

INMETRO

Terceiro

MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO RENE D AFFLITTO

OAB/SP 95154·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 11/10/2022

26/10/2022, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:04

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de custas

06/08/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:04

Todas as movimentações(226)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 11/10/2022

26/10/2022, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 11:14

Sentença

•23/08/2022, 11:55

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legal

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Acessibilidade

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12/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:04

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de custas

06/08/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 12:54

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:15

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:43

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:29

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:55

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:07

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 08:53

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:33

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:57

Conclusos para despacho

23/03/2022, 18:02

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 11:48

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:55

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO RENE D AFFLITTO - SP95154 D E S P A C H O Id 240868780: Tendo em vista que os valores depositados nos autos não foram suficientes para quitação da dívida, restando saldo residual (R$ 430,03 - 25/01/2022), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000533-47.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte executada para que, no prazo de 10(dez) dias, promova o pagamento do saldo remanescente da dívida apresentado pela exequente. Intime-se FRANCA, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:39

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:14

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:12

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:19

Recebidos os autos da Conciliação

25/11/2021, 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

25/11/2021, 16:23

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:29

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 12:39

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 17:38

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 04:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2021, 12:42

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:51

Juntada de certidão

08/07/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:13

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:32

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:22

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2021, 15:07

Publicado Despacho em 17/05/2021.

18/05/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:43

Conclusos para despacho

20/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 16:00

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:20

Juntada de certidão

19/02/2021, 12:19

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 11:54

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 18:27

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 11:54

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 11:04

Conclusos para despacho

10/09/2020, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:02

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:52

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 15:29

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:53

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

22/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:53

Conclusos para despacho

19/06/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 17:41

Conclusos para despacho

30/04/2020, 16:46

Juntada de certidão

30/04/2020, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

27/08/2019, 15:22

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/07/2019, 00:08

Publicado Despacho em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 19:07

Conclusos para despacho

07/06/2019, 18:34

Juntada de certidão

07/06/2019, 18:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/05/2019, 14:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 18:26

Conclusos para despacho

09/04/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 14:29

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 12:09

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 02:28

Juntada de Petição de custas

25/02/2019, 19:29

Juntada de Petição de custas

25/02/2019, 19:15

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:53

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 13:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 01:24

Publicado Intimação em 14/02/2019.

14/02/2019, 01:24

Publicado Intimação em 14/02/2019.

14/02/2019, 01:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 15:33

Conclusos para despacho

29/11/2018, 18:51

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 08:32

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 02:04

Publicado Despacho em 18/10/2018.

18/10/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2018, 00:45

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 11:41

Juntada de Certidão

16/10/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 14:57

Conclusos para despacho

08/10/2018, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2018, 14:43

Juntada de certidão

01/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - ME em 12/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:36

Juntada de certidão

16/08/2018, 14:48

Juntada de certidão

09/08/2018, 15:02

Expedição de Carta precatória.

09/08/2018, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 18:48

Juntada de certidão

06/08/2018, 18:54

Conclusos para despacho

18/06/2018, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 14:12

Conclusos para despacho

05/04/2018, 17:28

Juntada de certidão

19/03/2018, 13:04

Apensado ao processo 5002816-76.2017.4.03.6102

05/10/2017, 15:34

Juntada de certidão

05/10/2017, 15:03

Expedição de Carta precatória.

28/09/2017, 14:46

Mandado devolvido sem cumprimento

22/09/2017, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2017, 14:55

Expedição de Mandado.

31/08/2017, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 15:23

Conclusos para despacho

29/08/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/08/2017, 10:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/08/2017, 14:58

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 14:58

Despacho

•26/07/2022, 16:03

Despacho

•26/07/2022, 14:17

Despacho

•30/06/2022, 15:15

Despacho

•22/06/2022, 15:43

Despacho

•13/06/2022, 13:55

Despacho

•26/05/2022, 16:19

Despacho

•13/05/2022, 13:07

Despacho

•09/05/2022, 08:53

Despacho

•25/04/2022, 17:58

Despacho

•25/04/2022, 16:57

Despacho

•21/02/2022, 14:11

Despacho

•18/02/2022, 13:46

Despacho

•28/01/2022, 16:10

Todos os documentos(61)

Sentença

•24/08/2022, 11:14

Sentença

•23/08/2022, 11:55

Despacho

•26/07/2022, 16:03

Despacho

•26/07/2022, 14:17

Despacho

•30/06/2022, 15:15

Despacho

•22/06/2022, 15:43

Despacho

•13/06/2022, 13:55

Despacho

•26/05/2022, 16:19

Despacho

•13/05/2022, 13:07

Despacho

•09/05/2022, 08:53

Despacho

•25/04/2022, 17:58

Despacho

•25/04/2022, 16:57

Despacho

•21/02/2022, 14:11

Despacho

•18/02/2022, 13:46

Despacho

•28/01/2022, 16:10

Despacho

•28/01/2022, 12:39

Despacho

•06/12/2021, 17:28

Despacho

•19/10/2021, 18:29

Despacho

•20/09/2021, 19:39

Despacho

•10/08/2021, 18:22

Despacho

•10/08/2021, 15:01

Despacho

•08/07/2021, 16:13

Despacho

•13/05/2021, 15:30

Despacho

•07/05/2021, 15:43

Despacho

•04/03/2021, 11:35

Despacho

•03/03/2021, 18:29

Despacho

•12/12/2020, 15:24

Despacho

•10/12/2020, 18:27

Despacho

•26/10/2020, 17:42

Despacho

•22/10/2020, 17:08

Despacho

•23/09/2020, 14:03

Despacho

•23/09/2020, 11:04

Despacho

•27/08/2020, 19:11

Despacho

•27/08/2020, 17:52

Despacho

•04/08/2020, 15:38

Despacho

•04/08/2020, 15:29

Despacho

•08/07/2020, 16:22

Outras peças

•08/07/2020, 15:31

Despacho

•01/07/2020, 15:34

Despacho

•01/07/2020, 14:53

Despacho

•22/06/2020, 18:26

Despacho

•22/06/2020, 18:22

Despacho

•19/06/2020, 15:53

Despacho

•12/05/2020, 15:46

Despacho

•08/05/2020, 17:41

Sentença

•30/04/2020, 16:42

Despacho

•26/07/2019, 16:27

Despacho

•15/07/2019, 19:07

Despacho

•07/06/2019, 18:33

Despacho

•09/05/2019, 18:26

Despacho

•05/04/2019, 14:29

Despacho

•04/02/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 15:33

Despacho

•16/10/2018, 11:41

Despacho

•11/10/2018, 14:57

Despacho

•09/08/2018, 14:41

Despacho

•07/08/2018, 18:48

Despacho

•09/05/2018, 11:27

Despacho

•10/04/2018, 14:12

Despacho

•30/08/2017, 15:23

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 14:19