Procedimento Comum Cível 5031893-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 102.359,16

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO SALES BATISTA

OAB/SP 291912·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA PREVITALLI CAIS

OAB/SP 273166·Representa: Autor

HOMAR CAIS

OAB/SP 16650·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN HIDEAKI KINASHI

OAB/SP 323021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 17/09/2024

24/09/2024, 16:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 29/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de resposta

22/05/2024, 18:00

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:15

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 17/09/2024

24/09/2024, 16:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 17:03

Despacho

•13/05/2024, 15:15

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 29/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de resposta

22/05/2024, 18:00

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:35

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:14

Homologada a Transação

08/01/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 21:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/12/2023, 21:14

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:33

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:17

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 13:55

Conclusos para despacho

12/04/2022, 02:23

Juntada de Petição de proposta de acordo

04/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:55

Publicado Decisão em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:55

Juntada de Petição de contestação

01/02/2022, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, MARIA EUGENIA PREVITALLI CAIS - SP273166, HOMAR CAIS - SP16650 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA D E C I S Ã O Pleiteia a parte autora, em sede de pedido de reconsideração da decisão Id n.º 170540767, o deferimento da tutela, a fim de obter provimento jurisdicional que conceda à parte autora o prazo de 24 meses para cumprimento do acordo proposto pela parte ré, eis que demonstrada através das declarações de faturamento bruto mensal e os demonstrativos de resultados anexados aos autos de que não possui condições de cumprir com a proposta nos exatos termos formulados pela parte ré. Sustenta que recentemente solicitou empréstimo, visando adimplir as dívidas que possui perante a INFRAERO, no entanto, tal pedido foi negado pela instituição financeira, tendo em vista ter sido incluída no cadastro de inadimplentes pela parte ré. Assim, muito embora busque alternativas para adimplir seus débitos encontra-se impossibilitada de fazê-lo no prazo estipulado pela parte ré. Com efeito, em que pese os esforços mencionados pela autora a fim de adimplir os débitos que possui junto à ré, fato é que a decisão Id n.º 170540767 abordou as questões levantadas pela autora. Ora, os critérios para a concessão do parcelamento, notadamente a extensão pelo prazo de 24 meses se sujeitam à liberalidade da ré e, portanto, desbordam da competência deste juízo, cuja atuação se restringe à análise de eventual abusividade/ilegalidade cometida pela INFRAERO. Isto posto, mantenho a decisão Id n.º 170540767. Aguarde-se a vinda da contestação. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031893-97.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:14

Proferida decisão interlocutória

28/01/2022, 13:43

Conclusos para decisão

27/01/2022, 19:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

26/01/2022, 19:55

Juntada de comunicações

15/12/2021, 19:02

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:01

Juntada de certidão

06/12/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 03:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2021, 18:26

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:23

Juntada de certidão

02/12/2021, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/11/2021, 16:23

Recebidos os autos

30/11/2021, 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2021, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 15:38

Declarada incompetência

30/11/2021, 14:50

Conclusos para decisão

29/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

29/11/2021, 13:04

Decorrido prazo de TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:18

Mandado devolvido cumprido

19/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de diligência

19/11/2021, 11:34

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 04:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 05:46

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/11/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:04

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:26

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 14:33

Juntada de certidão

09/11/2021, 10:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/11/2021, 10:36

Recebidos os autos

09/11/2021, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2021, 19:57

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 19:57

Despacho

•08/05/2024, 16:03

Sentença

•08/01/2024, 16:02

Despacho

•03/08/2022, 10:55

Despacho

•29/07/2022, 16:33

Despacho

•12/04/2022, 16:44

Despacho

•12/04/2022, 13:55

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Decisão

•28/01/2022, 16:12

Decisão

•28/01/2022, 13:43

Comunicações

•15/12/2021, 18:44

Decisão

•06/12/2021, 03:34

Todos os documentos(22)

Sentença

•19/07/2024, 17:03

Despacho

•13/05/2024, 15:15

Despacho

•08/05/2024, 16:03

Sentença

•08/01/2024, 16:02

Despacho

•03/08/2022, 10:55

Despacho

•29/07/2022, 16:33

Despacho

•12/04/2022, 16:44

Despacho

•12/04/2022, 13:55

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Outros Documentos

•01/02/2022, 22:02

Decisão

•28/01/2022, 16:12

Decisão

•28/01/2022, 13:43

Comunicações

•15/12/2021, 18:44

Decisão

•06/12/2021, 03:34

Decisão

•03/12/2021, 18:26

Decisão

•30/11/2021, 14:50

Documento Comprobatório

•29/11/2021, 13:04

Decisão

•11/11/2021, 16:04

Documento Comprobatório

•05/11/2021, 19:57

Documento Comprobatório

•05/11/2021, 19:57

Documento Comprobatório

•05/11/2021, 19:57