Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011750-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 26.874,66

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP 162694·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO

Terceiro

BENEFICENCIA NIPO-BRASILEIRA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (ALF/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 09:38

Juntada de certidão

23/02/2023, 09:38

Transitado em Julgado em 16/02/2023

23/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 12:51

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:50

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:48

Juntada de certidão

06/12/2022, 08:32

Juntada de certidão

30/11/2022, 18:32

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 09:38

Juntada de certidão

23/02/2023, 09:38

Transitado em Julgado em 16/02/2023

23/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Documentos

Sentença

•12/01/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:28

25/01/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 12:51

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:50

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:48

Juntada de certidão

06/12/2022, 08:32

Juntada de certidão

30/11/2022, 18:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/11/2022, 16:28

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:20

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:19

Conclusos para despacho

05/10/2022, 11:38

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321 EXECUTADO: INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011750-29.2017.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 08:21

Conclusos para despacho

08/01/2022, 14:15

Juntada de certidão

08/01/2022, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2022, 14:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/11/2021, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2021, 18:45

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:43

Juntada de certidão

21/09/2021, 06:55

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:33

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:19

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:18

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:15

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:41

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:18

Juntada de certidão

29/07/2021, 09:29

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 09:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/07/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:43

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:27

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 14:39

Juntada de certidão

22/07/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:29

Conclusos para despacho

21/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 13:31

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2021, 09:42

Conclusos para despacho

17/06/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 19:39

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:07

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 11:11

Conclusos para despacho

29/08/2020, 10:43

Juntada de intimação

27/08/2020, 18:10

Recebidos os autos

27/08/2020, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2019, 18:35

Publicado Despacho em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 17:22

Conclusos para despacho

15/08/2019, 15:48

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:43

Juntada de Petição de apelação

22/04/2019, 14:39

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:29

Juntada de Petição de diligência

12/04/2019, 17:17

Mandado devolvido cumprido

12/04/2019, 17:17

Juntada de Petição de Manifestação

12/04/2019, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2019, 19:38

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 18:49

Expedição de Ofício.

11/04/2019, 10:21

Juntada de certidão

10/04/2019, 19:02

Concedida a Segurança

10/04/2019, 17:14

Conclusos para julgamento

27/04/2018, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2018, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2018, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 18:21

Conclusos para despacho

12/01/2018, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2017, 18:57

Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em 22/08/2017 23:59:59.

13/09/2017, 12:16

Decorrido prazo de Inspetor Chefe da Receita Federal em 30/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2017, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2017, 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2017, 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2017, 16:59

Mandado devolvido cumprido

15/08/2017, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2017, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 19:25

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2017, 19:10

Expedição de Ofício.

14/08/2017, 18:54

Concedida a Medida Liminar

14/08/2017, 18:06

Conclusos para decisão

14/08/2017, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2017, 19:12

Publicado Intimação em 10/08/2017.

10/08/2017, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2017, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 18:16

Conclusos para despacho

07/08/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/08/2017, 18:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/08/2017, 20:00

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 20:00

Despacho

•05/10/2022, 12:19

Despacho

•10/01/2022, 08:21

Despacho

•03/09/2021, 13:38

Despacho

•03/09/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:56

Informações Prestadas

•23/07/2021, 18:04

Despacho

•22/07/2021, 14:39

Despacho

•22/07/2021, 11:29

Despacho

•17/06/2021, 13:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 15:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 15:51

Despacho

•31/08/2020, 15:22

Despacho

•31/08/2020, 11:11

Todos os documentos(23)

Sentença

•12/01/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:28

Despacho

•05/10/2022, 12:19

Despacho

•10/01/2022, 08:21

Despacho

•03/09/2021, 13:38

Despacho

•03/09/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:56

Informações Prestadas

•23/07/2021, 18:04

Despacho

•22/07/2021, 14:39

Despacho

•22/07/2021, 11:29

Despacho

•17/06/2021, 13:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 15:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 15:51

Despacho

•31/08/2020, 15:22

Despacho

•31/08/2020, 11:11

Decisão

•27/07/2020, 17:13

Decisão

•27/07/2020, 17:02

Despacho

•15/08/2019, 18:32

Despacho

•15/08/2019, 17:22

Sentença

•10/04/2019, 17:14

Despacho

•12/01/2018, 18:21

Decisão

•14/08/2017, 18:06

Despacho

•07/08/2017, 18:16