Tutela Cautelar Antecedente 5001101-63.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP 139663·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP 87571·CPF·Representa: Autor

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP 242744·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VIACAO CLEWIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:18

Conclusos para despacho

17/01/2024, 19:01

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 16:43

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:55

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 18:18

Sentença

•14/12/2023, 19:55

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/01/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:18

Conclusos para despacho

17/01/2024, 19:01

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 16:43

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/12/2023, 19:55

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de ciência

19/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 11:28

Julgado improcedente o pedido

01/06/2023, 17:42

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 12:35

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:04

Expedido alvará de levantamento

07/12/2022, 15:22

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 17:02

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:05

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 13:27

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:55

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIACAO CLEWIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vistas ao perito acerca do pedido de esclarecimento (id. 54064943), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ciência às partes por 5 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. AMERICANA, 25 de maio de 2021. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001101-63.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:18

Juntada de comunicações

27/01/2022, 18:31

Juntada de Petição de laudo pericial

20/07/2021, 12:12

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 09:23

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 19:12

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 19:59

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2021, 11:11

Juntada de ato ordinatório

27/04/2021, 11:10

Juntada de Petição de laudo pericial

20/04/2021, 21:56

Conclusos para despacho

14/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:13

Juntada de certidão

07/07/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos

02/07/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:09

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:27

Conclusos para decisão

01/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 15:13

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 15:13

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 05:13

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:14

Juntada de certidão

11/05/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 11:48

Conclusos para despacho

08/05/2020, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 18:26

Juntada de certidão

14/04/2020, 18:24

Juntada de certidão

13/04/2020, 18:54

Juntada de certidão

18/03/2020, 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/01/2020, 16:12

Conclusos para julgamento

20/11/2019, 12:56

Decorrido prazo de VIACAO CLEWIS LTDA. em 12/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

21/01/2019, 04:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2019, 16:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2018, 12:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/11/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 20:04

Juntada de Petição de contestação

14/09/2018, 13:15

Conclusos para despacho

15/08/2018, 21:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/08/2018, 19:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

31/07/2018, 11:10

Publicado Decisão em 30/07/2018.

30/07/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2018, 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2018, 17:58

Conclusos para decisão

20/07/2018, 15:01

Juntada de certidão

20/07/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/07/2018, 14:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/07/2018, 10:15

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 10:15

Sentença

•14/12/2023, 19:55

Despacho

•13/07/2023, 18:17

Despacho

•13/07/2023, 18:17

Sentença

•16/06/2023, 11:27

Sentença

•01/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:22

Despacho

•14/09/2022, 17:02

Despacho

•04/03/2022, 13:27

Despacho

•25/05/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:10

Decisão

•02/07/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 15:13

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/01/2024, 18:18

Sentença

•14/12/2023, 19:55

Sentença

•14/12/2023, 19:55

Despacho

•13/07/2023, 18:17

Despacho

•13/07/2023, 18:17

Sentença

•16/06/2023, 11:27

Sentença

•01/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:22

Despacho

•14/09/2022, 17:02

Despacho

•04/03/2022, 13:27

Despacho

•25/05/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:10

Decisão

•02/07/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 15:13

Despacho

•11/05/2020, 11:48

Decisão

•23/01/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 10:31

Comunicações

•06/11/2018, 20:04

Comunicações

•06/11/2018, 16:58

Decisão

•25/07/2018, 18:19

Decisão

•25/07/2018, 17:58

Documento Comprobatório

•20/07/2018, 10:15

Documento Comprobatório

•20/07/2018, 10:15