Recurso de Medida Cautelar Cível 5000015-23.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000015-23.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISRAEL PEREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRIDO: ELENA RODRIGUES DOS SANTOS - SP354027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000015-23.2022.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo INSS de decisão que deferiu tutela antecipatória. Sustenta a autarquia, em suma, que “o laudo do médico perito do INSS possui, como ato administrativo que é, presunção de legitimidade e veracidade. Tais atributos fazem com que a mera apresentação de atestados particulares não tenha o condão de afastar as conclusões médicas advindas das perícias administrativas realizadas pela Autarquia no cumprimento de sua função legal de administração do quadro de benefícios do RGPS. Com efeito, não parece razoável entender como prevalecente um documento médico particular contrário a um documento que goza dos atributos acima listados, especialmente se levado em consideração que a concessão de uma tutela jurisdicional nos moldes da decisão recorrida, ou seja, sem dilação probatória, sem oportunidade de contraditório e ampla defesa e baseada meramente em um juízo de cognição superficial, deve ser medida excepcionalíssima.”. Requer seja revogada a tutela concedida na sentença ora atacada, bem como que o autor seja condenado a restituir os valores recebidos em razão da referida medida. Postula, subsidiariamente, “seja fixada a data da cessação do benefício, sob pena de cessação do benefício em 120 dias da implantação ou restabelecimento”. É o que cumpria relatar. Diante do que dispõem os artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001, é cabível recurso contra decisão que examina requerimento de medida cautelar ou tutela de urgência. No caso, não há motivo para se modificar a decisão do Juízo de origem deferiu a tutela antecipatória. Segundo o art. 300 do diploma processual, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese dos autos, como asseverou a decisão recorrida, estão presentes tais requisitos. Cumpre reproduzir os fundamentos adotados pelo decisum impugnado: “Numa cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência, eis que verificados os requisitos supramencionados. Quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, entendo suficientemente demonstrados pelos documentos apresentados pelo autor e prova pericial. De acordo com o art. 15 da lei 8213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I- Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II- até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O art. 59 da mesma lei reza que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida em lei (doze meses, sendo que este foi cumprido pela autora), ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em que pese não tenha sido realizada perícia médica judicial, entendo que há nos autos documentos que evidenciam a persistência da incapacidade laborativa. Conforme CNIS e documentos anexados aos autos, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até 12/08/2021 (NB 31/632.731.224-5), sendo que tanto o pedido de prorrogação efetuado em 06/08/2021, quanto o novo pedido de concessão realizado em 05/10/2021 (NB 31/636.701.450-4) foram indeferidos administrativamente por ausência de incapacidade. Os relatórios médicos trazidos aos autos, datado de 13/10/2021 e 26/11/2021 (IDs 170637355 e 170636979), demonstram que o autor permanece sofrendo procedimentos e internações constantes, o que inviabiliza o retorno ao trabalho. (...) Assim, constata-se que a cessação do benefício foi prematura, uma vez que a parte autora permanece incapacitada e, portanto, de acordo com os documentos juntados aos autos, restam preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do benefício. Afigura-se patente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a natureza alimentar da verba reclamada. Posto isso, atendidos os pressupostos do art. 4º da Lei 10.259/2001 combinado com o disposto no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ré restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação, o benefício de auxílio-doença 31/632.731.224-5, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Consigno, porém, o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” O INSS, em seu recurso, alega, em termos genéricos, que “deve prevalecer a perícia médica administrativa, ao menos até que seja realizada perícia judicial, por não ser possível afastar a presunção de legitimidade do laudo médico do INSS”. Porém, no caso, os documentos e atestados médicos acostados aos autos indicam que não houve recuperação da capacidade laborativa quando da cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/632.731.224-5. Conforme exposto, “os relatórios médicos trazidos aos autos, datado de 13/10/2021 e 26/11/2021 (IDs 170637355 e 170636979), demonstram que o autor permanece sofrendo procedimentos e internações constantes, o que inviabiliza o retorno ao trabalho.” Os fundamentos expostos pelo Juízo de origem são suficientes para dar suporte à medida concedida nos autos originários. Intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre o presente recurso. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(193)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE CAMPOS em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Acórdão em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)