Procedimento Comum Cível 5008244-65.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008244-65.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON ANDRADE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008244-65.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Defiro a produção da prova pericial de engenharia, de modo a retratar fielmente o ambiente de trabalho a que o autor esteve exposto na empresa OXTIG ESPACIAL – MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA., de 02.5.2002 a 04.11.2003, de 03.8.2004 a 27.01.2005, de 01.3.2006 a 20.01.2009, de 17.11.2009 a 14.6.2011 e de 02.01.2012 a 16.12.2016, devendo a parte autora fornecer o respectivo endereço. Nomeio para esse fim a perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, Engenheira de Segurança do Trabalho, Registrada no CREA sob nº 5062578077– Telefone (12) 3957-2665, (11) 99900-2391 com endereço conhecido da Secretaria, devendo informar a data de realização da perícia. Após, expeça-se ofício à empresa em questão, para dar ciência desta decisão que determinou a realização de perícia judicial dentro de suas dependências. Servirá cópia desta decisão como ofício deste Juízo. A empresa deverá: a) permitir o acesso da perita e de eventuais assistentes técnicos aos locais necessários para realização da perícia; b) franquear-lhes o exame de quaisquer locais e documentos necessários à realização da perícia; c) prestar as informações que lhe sejam solicitadas pela perita, inclusive quanto a possíveis mudanças de equipamentos, layout, estrutura e forma de organização dos trabalhos ao longo do tempo. Deverá a perita responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo: 1. Queira identificar as funções efetivamente exercidas pelo(a) autor(a), descrevendo as atividades, o tempo e o local respectivos. 2. Durante o período de trabalho do(a) autor(a), houve exposição a agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual e permanente? 3. Se exposto(a) a agentes prejudiciais à saúde, o(a) autor(a) utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, foi suficiente para neutralizar os efeitos nocivos daqueles agentes? 4. Outros elementos reputados úteis ao esclarecimento dos fatos. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudo em 40 (quarenta) dias, devendo a senhora perita comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. O pedido de prova testemunhal será apreciado oportunamente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ANDRADE LIMA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)