Cumprimento de sentença 5003518-22.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003518-22.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: GROUPE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA., ELAINE CRISTINA FORNEL BONFIGLIOLI, ROGERIO CASTELLO BONFIGLIOLI Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO - SP225726, JOAO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO - SP225726, JOAO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO - SP225726, JOAO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 A T O O R D I N A T Ó R I O SEGUE INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO DE ID 240878482: "Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de GROUPE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA., ROGERIO CASTELLO BONFIGLIOLI e ELAINE CRISTINA FORNEL BONFIGLIOLI objetivando o pagamento da quantia de R$ 319.351,48 (trezentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), apurada até 19/09/2017, decorrente de inadimplência dos seguintes contratos: 1) CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – CHEQUE EMPRESA, nº 001942197000060495, pactuado em 17/12/2014, no valor de R$ 20.000,00, vencido desde 04/04/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 18/09/2017, o valor de R$ 36.257,94; 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO, nº 241942555000010585, pactuado em 23/06/2016, no valor de R$ 78.000,00, vencido desde 24/03/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 19/09/2017, o valor de R$ 91.479,70; 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO, nº 241942558000011268, pactuado em 30/10/2015, no valor de R$ 190.000,00, vencido desde 31/03/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 19/09/2017, o valor de R$ 191.613,84 (ID 3450758). Devidamente citados, ingressaram os requeridos com os presentes embargos visando, em síntese, obter a tutela jurisdicional que afaste a confirmação do mandado monitório, tendo em vista que o débito pretendido em face da existência do referido contrato não lhes cabe. Alegam, em preliminar, a inadequação da via eleita ante a necessidade de perícia contábil. No mérito, sustentam que os valores cobrados são excessivos, posto que aplica juros sobre juros (anatocismo). Defendem ainda a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Alegam que estão sendo cobrados juros remuneratórios cumulados com moratórios, que os juros são praticados com taxas acima da média do mercado e pleiteiam a aplicação da Lei Consumerista, pugnando para que seja restabelecido o equilíbrio contratual (ID 5454164). Intimados para apresentar o valor que entendem devidos, nos termos do art. 702, do CPC, os embargantes manifestaram-se no ID 12072549, reiterando a necessidade da prova pericial. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID 11933020) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de indicação do valor da causa e que os embargantes não declararam o valor que entendem correto e não apresentaram memória de cálculo. No mérito, esclarece que se trata de contrato livremente pactuado entre as partes, realçando o princípio da pacta sunt servanda, bem como a competência do Banco Central do Brasil para regulamentação das taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Afirma, outrossim, que não pratica capitalização de juros. Aduz que, embora previstos no mesmo contrato, juros remuneratórios e multa de mora, não são aplicados de forma concomitante e o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência. Defende a legalidade das tarifas cobradas previstas no contrato. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Lei de Defesa do Consumidor e que a proposta de acordo visa apenas protelar o desfecho da causa. Petição atravessada pela CEF pugnando pela realização de audiência de conciliação (ID 11933028). Designou-se audiência de conciliação (ID 16428260), que restou infrutífera (ID 31339879). Deferida a prova pericial, nomeou-se perito para apresentação da proposta de honorários (ID 31339879), que consta no ID 39227821. Intimada a parte autora para providenciar o depósito respectivo (ID 39772110), decorreu o prazo in albis, restando preclusa a oportunidade. É o relatório. DECIDO. I- As alegadas preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial não merecem prosperar, visto que os contratos foram carreados com a inicial (ID 3450772, 3450774 e 3450775), além dos extratos bancários (ID 3450767), cabendo ressaltar que os demonstrativos de débito não têm caráter documental propriamente dito, pois não imbricam com a prova do direito, servindo apenas para espelhar o valor inicial do ajuste e a evolução da dívida ao longo da marcha contratual, mais os encargos pactuados. No mais, demonstrada à saciedade a existência da dívida, revelando aptidão para preencher o requisito legal volvido à prova escrita, exigido pelo art. 700 do CPC. Tal entendimento vem cristalizado na Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Também reforça este posicionamento o quanto disposto no artigo 798, I, do Estatuto Processual Civil, ao prever que basta para instruir a petição inicial o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da execução judicial, sendo os requisitos volvidos à liquidez e certeza do título, próprios desta última (CPC: art. 783) e não da ação monitória, cujo manejo justifica-se exatamente em razão dessa carência. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista que a lide se funda exclusivamente sobre matéria de direito. Ademais, mesmo tendo sido deferida a prova pericial contábil, os requeridos não se desincumbiram do ônus que lhes competia ao deixarem de promover o depósito judicial dos honorários solicitados pelo perito nomeado. II- Ingressando no exame do mérito, cabe realçar, inicialmente, que as contratações da espécie subsumem-se aos comandos do art. 3º, § 2º, da Lei de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores que às mesmas aderem como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A requerida é uma prestadora deste serviço (Dip. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De mesmo modo, posicionou-se a Corte Regional, consoante se deflui do escólio do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em artigo publicado na Revista desta Egrégia Corte, destacado no voto proferido pela igualmente distinta Desembargadora Suzana Camargo, RTRF3ª 41/177. Tal exegese, contudo, não tem reflexos na pretensão aviada pelos embargantes, assim como em eventual argumento acerca da inversão do ônus da prova, vez que os documentos necessários à análise e desate da celeuma já foram carreados pela embargada por ocasião do ingresso da presente demanda. III- Ainda antes de ingressar no âmago da questão posta a deslinde jurisdicional, impende assentar que a avença entabulada reveste-se de algumas peculiaridades, as quais merecem uma análise mais aprofundada para melhor compreensão do ajuste. Tratam-se de: 1) CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – CHEQUE EMPRESA, nº 001942197000060495, pactuado em 17/12/2014, no valor de R$ 20.000,00, vencido desde 04/04/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 18/09/2017, o valor de R$ 36.257,94; 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO, nº 241942555000010585, pactuado em 23/06/2016, no valor de R$ 78.000,00, vencido desde 24/03/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 19/09/2017, o valor de R$ 91.479,70; 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO, nº 241942558000011268, pactuado em 30/10/2015, no valor de R$ 190.000,00, vencido desde 31/03/2017, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 19/09/2017, o valor de R$ 191.613,84. Para a primeira hipótese, foi carreado o contrato (ID 3450775), com suas respectivas cláusulas, devidamente assinado pelos embargantes, onde consta o percentual da taxa de juros, forma de amortização, encargos, etc. Também os extratos de ID 3450767 evidenciam a utilização do crédito e a evolução da dívida até a sua consolidação em 04/04/2017, cobrada dentro da taxa de juros pactuada. De mesmo modo, nos referidos extratos (p. 3 e 5) demonstra-se a liberação do crédito relativo aos empréstimos mencionados acima e citados na inicial (R$ 190.000,00, em 30/10/2015 e R$ 78.000,00, em 23/06/2016), sem embargos dos respectivos contratos (ID 3450772 e 3450774), afastando eventuais argumentos no sentido de que não haveria provas nos autos da liberação desses créditos ou sua anuência às referidas operações, acabando por fulminar qualquer alegação de desconhecimento da dívida, tampouco de inexistência do contrato. Conforme se verifica das cláusulas contratuais, a CEF concede um empréstimo e o valor respectivo é liberado na conta corrente do emitente (cláusula primeira), sendo que o prazo para pagamento, carência, valor da prestação, vencimento da primeira e última prestação, valor do IOF, TARC, CCG e taxas de juros pré ou pós fixadas constam no item 2 da cédula. Destarte, a concessão de cada empréstimo é feita mediante contrato e suas respectivas cláusulas, devidamente assinado pelos embargantes, oportunizando-se a emissão dos documentos correlatos, na medida em que necessária a sua demonstração em juízo e cuja validade não se questiona. Quanto aos espelhos onde consta o valor dos empréstimos, data de liberação do crédito, percentual da taxa de juros, prazo para resgate, foram carreados em sua integralidade. Esta documentação apresentada pela CEF com vistas a formar o convencimento do julgador, destinatário natural da prova, fornece elementos mais que suficientes para o ajuizamento da ação monitória e o julgamento dos presentes embargos. IV Ingressando no mérito propriamente dito, cumpre registrar que a prática do anatocismo no âmbito dos contratos entabulados pelas embargantes encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32, de 11.09.01, permitiu em seu art. 5º, a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual. O(s) contrato(s) entabulado(s) pelo(s) embargante(s) é (são) de datas posteriores, donde que a vedação em causa não se aplica ao caso em tela, sendo perfeitamente válida a capitalização mensal de juros. Ademais, não se pode reconhecer como ilegal, já que inexiste vedação legislativa para sua incidência, além do que, como salientado, não praticada capitalização de juros. Insta salientar que a questão foi sedimentada em recente decisão proferida pela Segunda Seção do C. STJ, decidida que fora sob o pálio do art. 543-C, do CPC, vazada nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." ( REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012) Aliás, o tema restou pacificado no âmbito do C. STJ com a edição das recentes Súmulas nº 539 e 541, segundo as quais: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, a taxa contratual inicialmente estabelecida está conforme a pactuada entre as partes, em consonância com aquela ajustada no contrato vigente por ocasião do vencimento da dívida, não caracterizando valor exorbitante. Ademais, as regras praticadas no mercado devem ser observadas. Com efeito, o contrato como ato jurídico perfeito que é, faz lei entre as partes contratantes, devendo o cumprimento da obrigação reger-se segundo suas cláusulas. V No que toca à cobrança de comissão de permanência cumulada com atualização monetária, juros (moratórios e remuneratórios) e multa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou recentemente o entendimento que há muito já se encontrava sedimentado no âmbito daquela Corte e nas demais Cortes Regionais, no sentido de vedar a incidência cumulativa de tais encargos, editando-se a súmula nº 472, vazada nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Ademais, acerca de sua legalidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, espelhando o entendimento cristalizado naquela E. Corte, incumbida da interpretação do direito federal, após diversos julgamentos acerca do ponto, dentre os quais os REsp’s. 271.214, 139.343, 374,356, o primeiro deles com extensa fundamentação, inclusive lastreada em pareceres e informações prestadas pelo BACEN. É o seguinte o verbete daquele Enunciado: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Da leitura atenta dos REsp’s que serviram de supedâneo para a elaboração desta Súmula, extrai-se o entendimento de que somente não terá colores de potestatividade a comissão de permanência que observar a taxa média do mercado, devidamente apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação contratada e respeitado, ainda, o limite fixado no contrato. Não se pode descurar que a comissão de permanência revela-se como preço do empréstimo bancário, a ser pago em caso de inadimplência, sendo que, no caso, a variação do preço unilateralmente pelo credor, ainda que à guisa de substanciar a taxa de rentabilidade do período, revela-se abusiva, máxime porque destoa dos comandos impostos na Resolução BACEN nº 1.129/86, restando abusiva a cláusula que assim a estipulou no tocante a esta parte (Lei nº 8.078/90: art. 51, § 2º). Cabe registrar que a taxa do CDI é divulgada, a exemplo da taxa de mercado, pelo próprio BACEN, sendo calculada em face dos empréstimos interbancários para fazer frente aos desencaixes monetários das instituições financeiras, donde que em qualquer uma destas duas taxas, não se avista a possibilidade do credor determiná-la, arredando-se, portanto, qualquer ranço de potestatividade em ambas. Deste modo, tem-se que a comissão de permanência, somente poderá ser exigida na cobrança da dívida, se pautada em consonância com a taxa de mercado, limitada ainda à taxa de juros fixada para o período de adimplência do contrato, que no caso dos autos são os juros pactuados e aqueles praticados pela CEF, divulgados por suas agências. De outro tanto, atento aos comandos dos art’s. 51, § 2º da Lei nº 8.078/90 e art. 170 do Código Civil (CC/16: art. 153), tenho por inconteste a vontade dos contratantes em estipular a incidência do referido encargo para o caso de pagamento em atraso. Destarte, a mesma deve se ajustar para incidir consoante a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato vigente por ocasião do vencimento da dívida. Cabe frisar que, no caso dos autos, a instituição não fez incidir a comissão de permanência, conforme consta dos extratos de evolução das dívidas (ID 3450766, 3450769, 3450770). Quanto às taxas de juros, além de observarem exatamente aquela pactuada nos contratos, em torno de 2% ao mês, quando remuneratórios e 1% ao mês, quando moratórios, não podem ser consideradas abusivas, tão pouco acima da média do mercado, que pratica percentuais muito acima desses patamares. Deste modo, reconhece-se a higidez dos valores cobrados pela instituição bancária, cujos encargos encontram-se devidamente estabelecidos nos instrumentos contratuais, não se vislumbrando, de outra banda, qualquer ilegalidade perpetrada na cobrança do débito. ISTO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS À MONITÓRIA com base nos fundamentos supra esposados, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC-15. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art’s. 316 e 354 do CPC-15). Custas ex lege. Os honorários advocatícios em prol da CEF, considerado o trabalho desenvolvido pelo respectivo patrono a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC-15 são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. P.R.I. Ribeirão Preto, 28 de janeiro de 2022." RIBEIRãO PRETO, 28 de janeiro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5003518-22.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GROUPE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CASTELLO BONFIGLIOLI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA FORNEL BONFIGLIOLI em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 26/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(28)