Mandado de Segurança Cível 0009949-30.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 62.162,70

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:19

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 18:13

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:32

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:19

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 17:21

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 18:13

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 11:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:16

Expedido alvará de levantamento

09/02/2024, 19:12

Decorrido prazo de POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:11

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:00

Juntada de consulta

08/12/2023, 18:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/12/2023, 18:06

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:12

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:31

Conclusos para despacho

24/11/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:56

Expedido alvará de levantamento

13/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:53

Expedido alvará de levantamento

30/08/2023, 18:24

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:00

Juntada de consulta

28/08/2023, 16:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:33

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 10:36

Expedido alvará de levantamento

30/06/2023, 19:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:36

Decorrido prazo de POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:12

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2023, 18:57

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:04

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 21:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 10:06

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:48

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:12

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:16

Recebidos os autos

27/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição inicial

27/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: POLISPORT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 214212391 interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009949-30.2012.4.03.6104

31/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2021 (4a. Vara)

05/10/2021, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2021, 12:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2014 (4a. Vara)

11/02/2014, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2014, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/01/2014, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre:

15/01/2014, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

14/01/2014, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2014, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/12/2013, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

13/12/2013, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01

25/11/2013, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

29/10/2013, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

17/10/2013, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01

09/10/2013, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre:

27/09/2013, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/09/2013, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2013, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/09/2013, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

05/09/2013, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2013, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/08/2013, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 02/03

16/08/2013, 08:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

14/08/2013, 13:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 627/2013 Complemento Livre:

06/08/2013, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/08/2013, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

31/07/2013, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 627/2013 Complemento Livre:

31/07/2013, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2013, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/07/2013, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2013, 10:36

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/06/2013, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA MPF Complemento Livre:

24/06/2013, 10:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: MANIF/DAS/PARTES Complemento Livre: VISTA M.P.F.

18/06/2013, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 04/05

22/05/2013, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/05/2013, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2013, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2013, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

26/04/2013, 13:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

12/04/2013, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2013, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000056365 Complemento Livre:

09/04/2013, 14:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01

18/03/2013, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

06/03/2013, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 13:39

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 106/2013 Complemento Livre:

04/03/2013, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/02

25/02/2013, 09:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 106/2013 Complemento Livre:

20/02/2013, 11:04

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 106/2013 Complemento Livre:

19/02/2013, 12:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 106/2013 Complemento Livre:

07/02/2013, 11:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2013, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2013, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

23/01/2013, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040048688 Complemento Livre: DA UNIAO

08/01/2013, 13:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 1318/12 Complemento Livre:

18/12/2012, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2012, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01

07/12/2012, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

04/12/2012, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2012, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2012, 14:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1317 E 1318/2012 Complemento Livre:

29/11/2012, 14:01

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 307 Folha iniial : 209

29/11/2012, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

28/11/2012, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2012, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2012, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRADO Complemento Livre:

07/11/2012, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre:

07/11/2012, 14:27

Mandado - MANDADO/OFICIO DEVOLVIDO CUMPRIDO Complemento Livre:

26/10/2012, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

26/10/2012, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/02

26/10/2012, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE Complemento Livre:

22/10/2012, 12:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2012, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1162 E 1163/2012 Complemento Livre:

19/10/2012, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 10:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/10/2012, 13:32

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:10

Ofício de transferência eletrônica

•07/03/2024, 17:27

Despacho

•09/02/2024, 19:12

Despacho

•05/12/2023, 18:06

Despacho

•28/11/2023, 12:51

Despacho

•27/11/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:56

Alvará de Levantamento

•13/09/2023, 14:56

Despacho

•30/08/2023, 18:24

Despacho

•05/07/2023, 10:36

Todos os documentos(29)

Despacho

•02/05/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:10

Ofício de transferência eletrônica

•07/03/2024, 17:27

Despacho

•09/02/2024, 19:12

Despacho

•05/12/2023, 18:06

Despacho

•28/11/2023, 12:51

Despacho

•27/11/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:56

Alvará de Levantamento

•13/09/2023, 14:56

Despacho

•30/08/2023, 18:24

Despacho

•05/07/2023, 10:36

Despacho

•30/06/2023, 19:02

Despacho

•08/05/2023, 15:50

Despacho

•03/05/2023, 21:58

Despacho

•30/03/2023, 15:04

Despacho

•29/03/2023, 15:17

Despacho

•06/03/2023, 19:12

Decisão

•26/10/2022, 11:35

Decisão

•26/10/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 16:23

Acórdão

•05/11/2021, 20:17

Acórdão

•04/11/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 13:36

Acórdão

•09/07/2021, 19:13

Acórdão

•01/07/2021, 14:08