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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(30)