Procedimento Comum Cível 5014999-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014999-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456, CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014999-46.2021.4.03.6100 Trata-se de ação proposta por STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de tutela em caráter de urgência, determinado que a Requerida se abstenha de restringir a utilização dos créditos relativos a insumos isentos (matéria-prima, produtos intermediário) nas operações oriundas da Zona Franca de Manaus, admitindo-se, por consequência, o aproveitamento de tais créditos, tal como definido pelo E. STF no RE 592.891/SP, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 322), pela adoção das alíquotas previstas na TIPI; e a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPI que seriam devidos, caso os créditos das aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus não fossem admitidos, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional; A autora narra que “no regular exercício de suas atividades, a Autora adquire insumos que são isentos da tributação de IPI, nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 288/67 e do artigo 81, inciso II do Regulamento de IPI, por serem oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (Vide conjunto exemplificativo de notas fiscais de aquisição e do SPED Fiscal – Doc. 03). Aponta que tais insumos são utilizados no seu processo produtivo sendo que os produtos daí advindos são posteriormente comercializados para outras empresas ocorrendo, nessas operações a incidência de IPI. Assim, defende “seu direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos e matérias-primas isentos, adquiridos da Zona Franca de Manaus, bem como a restituição, via compensação, dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos 5 anos, porquanto inconstitucional e ilegal a vedação imposta pela Ré”. Os autos vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016. FONTE_REPUBLICACAO.) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete a eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da medida. O tema acerca do direito ao creditamento na entrada de insumos originários da Zona Franca de Manaus exige o exame do regime jurídico especial pertinente, especificamente os incentivos constitucionais previstos ao desenvolvimento de peculiar região do país. A questão que envolve os insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, afetada ao RE 592.891, não se encontra, portanto, abarcada na análise genérica do direito ao creditamento de IPI na entrada de produtos isentos, imunes ou sujeito à alíquota zero, o que é objeto de exame no RE 398.365/RS. Regra geral, o C. STF firmou entendimento pela impossibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) Sem prejuízo desse entendimento, observo que a Suprema Corte, em precedente firmado, entendeu pela possibilidade do creditamento do IPI na específica hipótese de aquisição de insumos isentos provenientes na Zona Franca de Manaus, razão pela qual necessária a demonstração do regime jurídico pertinente ao caso concreto, o que não restou demonstrado no caso. Segue ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) (STF - RE: 592891 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/04/2019, Tribunal Pleno) Demais disso, a medida ora postulada apresenta nítido caráter satisfativo, o que impede o seu deferimento neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela postulada. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(36)