Execução de Título Extrajudicial 0001205-30.2014.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001205-30.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

12/10/2022, 12:12

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 18:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:55

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: CASSIO EDUARDO SANT ANA DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001205-30.2014.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de renovação de penhora via SISBAJUD baseada no lapso temporal da última tentativa, realizada em 2015 conforme Id 58228500, páginas 4/6. Decido. É possível a renovação de penhora de ativos desde que seja observado o princípio de razoabilidade e analisado caso a caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1471065 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0184482-9. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. No caso em tela, a tentativa de penhora online, realizada em 2015, restou infrutífera, o Exequente não trouxe aos autos qualquer situação ou circunstância que comprovasse a modificação da situação econômica do executado, visto que servidor municipal, conforme declaração de Imposto de Renda constante nos autos (ID 58228500, pág 34). Ante o exposto, não verifico existirem elementos suficientes a determinar nova tentativa de bloqueio via SISBAJD em nome do executado. Manifeste-se a Exequente no sentido do regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias consoante art. 485, III do CPC, silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:48

Conclusos para despacho

24/01/2022, 19:22

Processo Desarquivado

24/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 15:40

Arquivado Definitivamente

04/08/2021, 16:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 12/2021 (1a. Vara)

29/07/2021, 15:10

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:58

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 15:48

Despacho

•25/07/2021, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: CASSIO EDUARDO SANT ANA DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001205-30.2014.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de renovação de penhora via SISBAJUD baseada no lapso temporal da última tentativa, realizada em 2015 conforme Id 58228500, páginas 4/6. Decido. É possível a renovação de penhora de ativos desde que seja observado o princípio de razoabilidade e analisado caso a caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1471065 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0184482-9. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. No caso em tela, a tentativa de penhora online, realizada em 2015, restou infrutífera, o Exequente não trouxe aos autos qualquer situação ou circunstância que comprovasse a modificação da situação econômica do executado, visto que servidor municipal, conforme declaração de Imposto de Renda constante nos autos (ID 58228500, pág 34). Ante o exposto, não verifico existirem elementos suficientes a determinar nova tentativa de bloqueio via SISBAJD em nome do executado. Manifeste-se a Exequente no sentido do regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias consoante art. 485, III do CPC, silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/08/2021 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 12/2021 (1a. Vara)

Publicado Despacho em 27/07/2021.

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