Monitória 5007831-90.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5007831-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/05/2022, 16:31

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:55

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de apelação

11/03/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MARCEL LEONARDO DINIZ - SP242219, MICHELLE DINIZ - SP208142 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE S E N T E N Ç A d 242085748. MONITÓRIA (40) Nº 5007831-90.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ESC Fonseccas Segurança Eireli, sob o argumento de que a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar alguns fundamentos trazidos por ela. Sustenta que houve a efetiva prestação de serviços e a ausência de pendências trabalhistas, mas não houve o pagamento da Nota fiscal 4628. Sustenta, ainda, que todas as pendências trabalhistas foram solucionadas e quitadas, razão pela qual tem direito ao pagamento do valor devido e à liberação da garantia outorgada. Pede que os embargos de declaração sejam acolhidos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida foi clara e fundamentada, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios. Com efeito, a parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado. Assim, se entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

16/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 14:01

Despacho

•28/03/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MARCEL LEONARDO DINIZ - SP242219, MICHELLE DINIZ - SP208142 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE S E N T E N Ç A ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI, ajuizou a presente ação monitória contra FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que é credora da importância de R$ 196.795,80, em razão do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2015, celebrado em 01/09/2015. Afirma, ainda, que a ré deveria realizar o pagamento dos valores consignados na cláusula sexta do contrato, mediante crédito em conta bancária, nos termos do edital. Alega ter apresentado caução em dinheiro, por meio de depósito em favor da ré, nos termos da cláusula 13 do referido contrato. No entanto, prossegue, apesar de ter dado cumprimento ao contrato e quitado as verbas trabalhistas, a ré não realizou o pagamento integral, nem devolveu a caução prestada por ela. Pede que a ação seja julgada procedente para que a ré realize o pagamento de R$ 196.785,80 em seu favor. A ré opôs embargos no Id. 55212350. Sustenta que o contrato nº 02/2015 foi encerrado em 01/11/16, por ter sido constatado que a autora efetuou pagamentos em atraso e a menor, relativos a FGTS, salários e demais verbas devidas por ela, ensejando a abertura de processo administrativo sancionador. Afirma que houve o pagamento da NFS-e 4695 e que restou o valor líquido a pagar de R$ 22.778,30 da NFS-e 4628, que foi retido por não sido comprovado o pagamento das verbas rescisórias ou realocação dos empregados da autora em outra atividade, sem interrupção do contrato de trabalho, bem como por não ter a autora enviado à Funasa os extratos individualizados de FGTS e INSS de oito vigilantes, desde 09/2015. Afirma, ainda, que a caução mencionada pela autora não foi feita em dinheiro, mas em seguro garantia. Sustenta que a autora não comprovou ter quitado suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e pede o acolhimento dos embargos. A autora apresentou impugnação (Id 57321949). Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada nº 02/2015 (Id 48701978 e 48701994), que ficou ativo entre 01/09/15 e 01/11/2016. A autora alega ser credora do valor representado nas Notas Fiscais nºs 4628 e 2695, além da caução no valor de R$ 89.356,33. Alega, ainda, que cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, não sendo legítima a retenção do valor em discussão pela ré. A ré, em seus embargos monitórios, demonstrou que a caução não foi prestada em dinheiro, mas sim em seguro garantia (Id 55212743 – p. 21/34). Não tendo havido caução em dinheiro, não pode a autora pretender a liberação desse valor em seu favor. Com efeito, poderia pretender a devolução do seguro garantia, caso ele pudesse ser acionado pela outra parte. No entanto, a apólice de seguro apresentada nos autos não está mais vigente, conforme estabelecido nas condições especiais nº 3 (Id 55212743 – p.30), já que não há notícia da sua renovação. Com relação à retenção de pagamento, verifico que ficou comprovado, nos autos, que a NF 4695 foi paga à autora, em 16/08/2017 (Id 55212743 – p. 9). No entanto, o valor indicado na NF 4628 continuou retido pela falta de pagamento de verbas trabalhistas. Consta do despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 25290.000.204/2016-29 que “não foram apresentados ao fiscal, bem como a este gestor contratual nenhum demonstrativo quanto a metodologia de cálculo das parcelas rescisórias, onde poderia ficar evidenciado, dessa forma, possíveis diferenças de pagamentos de parcelas trabalhistas, dos quais já foram, inclusive, alvo de verificação em meses anteriores aos citados acima (setembro a dezembro de 2015)” (Id 55212743 – p. 13). Consta, ainda, que foram apuradas divergências quanto às verbas trabalhistas pagas no ano de 2016, tendo sido requerida a apresentação da documentação comprobatória. No entanto, a autora não comprovou a regularidade dos pagamentos relativos a oito vigilantes. Apesar de terem sido apresentadas diversas decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, não é possível afirmar que os pagamentos dizem respeito aos valores divergentes e apurados pela ré. Consta no Id 55212743 – p. 75, que “constatou-se que não haviam sido feitos nos prazos corretos os pagamentos do FGTS, bem como o pagamento de salários e demais verbas em atraso o que configurou falta grave ao contrato nº 02/2015, culminando assim na abertura de processo administrativo sancionador. (...) Com relação ao pagamento das faturas NFS-e 4628 (mês de setembro de 2016) e NFS-e 4695 (mês de outubro de 2016), a fatura NFS-e 4695 já fora devidamente quitada por esta Superintendência, conforme ordem bancária “comprovante pagamento NF 4695”, constante no documento seq NOTA FISCAL (sapiens), restando o valor líquido a pagar de R$ 22.778,30 referente à NFS-e4628, a qual foi retida, considerando que a empresa ESC não havia comprovado, ao final do Contrato, o pagamento das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados estivessem realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que houvesse a interrupção do contrato de trabalho (conforme Art. 35 da Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009), bem como não enviou os extratos individualizados do FGTS e INSS dos 08 (oito) vigilantes, desde setembro de 2015 até o final da vigência do contrato, em relação à diferença de recolhimento do FGTS citados no parágrafo anterior. (...) O saldo atualizado em 30/04/2021 é de R$ 89.808,66 (...) Não houve a utilização do valor da conta. No que tange a não liberação de saldos da conta vinculada (subcláusulas 17.7 a 17/12 do Contrato 02/2015), bem como retenção do pagamento da NFS-e 4628 (mês de setembro de 2016) e, tendo em vista que fora informado pelos vigilantes à Fiscalização e Gestão Contratual a não comprovação do pagamento total das verbas trabalhistas e das contribuições sociais aos seus colaboradores nos prazos da CLT e do Contrato 02/2015, esta Superintendência adotou os ditames do artigo 35 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/08 (...)”. Ora, da leitura do contrato firmado entre as partes, verifico ter sido pactuado, na cláusula 17.7.3, que a liberação do saldo da conta depósito, ao final do contrato, somente ocorreria com a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado (Id 48701986 – p. 2). Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Desse modo, não tendo a autora demonstrado que cumpriu com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, não é possível determinar a liberação dos valores retidos, que servem de garantia para o pagamento destas, caso as reclamações trabalhistas sejam julgadas procedentes. MONITÓRIA (40) Nº 5007831-90.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os embargos e julgo extinta a ação monitória. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da FUNASA, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

31/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Sentença em 17/02/2022.

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