Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000916-09.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000916-09.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O ID 167445876: Informe o patrono DR. SÉRGIO MATIOTA, acerca da isenção ou não do IR, após, com a resposta, e oportunamente, diante do pagamento do ofício precatório/requisitório expedido, (verba sucumbencial), providencie a secretaria a expedição de ofício para transferência do(s) referido(s) valor(es) para a conta bancária indicada pelo patrono da parte autora, nos termos da do Comunicado conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - SEI/TRF3 5706960, que permitiu a referida transferência. Prazo: 02 (dois) dias - ciência INSS. ID 171699781: Tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 361 perante o E. Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 19/06/2020, o qual fixou a tese “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”, alinhado ao entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos 1091443/SP e 1102473/RS, reconsidero posicionamento anterior, e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), administrada pela empresa SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), de cessão do crédito do precatório protocolo n. 20210039817/ protocolo da requisição: 20210167054 (ID 57242284). Observo que 70% (setenta por cento) do precatório supramencionado foi objeto da cessão de crédito (valor principal - autor). Observo, ainda, que referido precatório já foi convertido à ordem do juízo - (ID 160659464), para posterior expedição de alvará de levantamento ou transferência bancária, em favor da empresa cedida. Int SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GORGA NETO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GORGA NETO em 24/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(46)