Procedimento Comum Cível 0010911-12.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010911-12.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Advogados do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010911-12.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE PROPAGANDA COM AMOSTRAS GRÁTIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - A legislação ordinária que disciplina a dedução dos gastos com amostras grátis/brindes estabelecendo como limite máximo o patamar de cinco por cento da receita bruta obtida na venda dos produtos. - Por sua vez, o antigo Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos recolhimentos impugnados pela autora, estabelecia como limite máximo de dedução, no art. 311, V, c o valor de cinco por cento da receita líquida obtida na venda dos produtos. - Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, as normas infralegais extrapolam os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução distinta da lei de regência, máxime quando tal sistemática restringe o alcance de um benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto de renda. - Os atos infralegais tem por finalidade tornar possível a execução da lei que os antecedem, de modo que não é dado ao administrador desbordar de limites da lei inovando-a, situação que não só resulta em ilegalidade como também ofende o princípio da hierarquia das normas. - De fato, a previsão constante do art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda contraria a norma hierarquicamente superior e impede o contribuinte de valer-se de direito previsto em lei. - Portanto, deve ser reconhecido em favor da autora o indébito decorrente da limitação imposta pelo ato normativo ilegal. - No tocante à compensação requerida, anote-se que para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - data da entrada em vigor da LC 118/2005 -, o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo STF nos autos da Repercussão Geral no RE 566.621/RS. - O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - Apelação provida. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os declaratórios opostos pelo contribuinte foram parcialmente acolhidos, porém sem efeitos infringentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Acerca do ponto específico da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que foi expressamente abordada a ilegalidade do Decreto 1.041/94 frente à legislação que disciplinou a questão relativa ao limite máximo de dedução das despesas com propaganda. - O v. Acórdão foi explícito quanto à impossibilidade de adoção do limite máximo previsto pelo Decreto 1.041/94 (Regulamento do Imposto de Renda) para fins de dedução de despesas. - No que tange à insurgência da ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A acerca da ilegalidade do art. 366, V do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, salienta-se que não há omissão no aresto embargado. Em verdade, não foi reconhecida a dita ilegalidade, porquanto o referido artigo adotou como base de cálculo a receita obtida na venda dos produtos. - Apesar de tratar-se de disposição que pode gerar interpretação ambígua, tal fato não é suficiente para estabelecer a exorbitância na norma diante da legislação vigente à época dos fatos. - Já quanto à alegação de o v. Acórdão recorrido quedou silente acerca da condenação ao pagamento de honorários, constata-se omissão. De fato, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre a fixação de verba honorária. - Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que o Código de Processo Civil de 2015 não será o diploma processual aplicável pois a sucumbência decorreu de sentença prolatada na vigência do CPC de 1973. Precedentes do STJ. - Assim, tendo em vista a reforma da sentença recorrida, inverte-se o ônus de sucumbência, o qual fica a cargo da União Federal. - Por fim, no tocante à aplicação da prescrição decenal ao caso, embora não exista omissão, dado que não foi pedido da autoria na exordial e nem em sede de apelação, por trata-se de matéria de ordem publica, a qual pode ser conhecida de ofício, é viável o reconhecimento da mesma nesta fase processual. Diante do ajuizamento da ação em 08.06.2005, deve a prescrição decenal ser observada para fins de repetição/compensação. - Embargos de declaração da União Federal rejeitados e embargos de declaração de ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária devida e condenar a União Federal à observância da prescrição decenal no que tange à repetição do indébito tributário. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil; (ii) art. 54 da Lei 4.506/1964; (iii) art. 311 do Decreto 1.041/1994. Argumenta, em síntese, que “a determinação da base de cálculo do IRPJ, o art. 54, V, “c”, da Lei n° 4.506, de 1964, teve por escopo fixar o teto máximo de dedução de despesas de propaganda, o qual inclui o gasto com a distribuição de amostras grátis, em até 5% da receita bruta obtida na venda de produtos. Respeitando esse piso, o art. 311, V, “c”, do Decreto nº 1.041, de 1994, (RIR/94), foi editado para definir, dentro da autorização legal, qual seria o montante efetivamente a ser deduzido, positivando, assim, um limite de dedutibilidade abrangido pela lei de regência”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. No caso concreto, discute-se, em síntese, o montante/percentual máximo de dedução do IRPJ das despesas de propaganda com amostras grátis. Em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STJ sobre o tema. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Despacho em 06/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)