Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013455-08.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013455-08.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES NETO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA - SP280438, ELCIO DOMINGUES PEREIRA - SP264453 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013455-08.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência na qual o autor pede a reforma com vencimentos do grau hierárquico imediato, os de TERCEIRO SARGENTO, bem como isenção do imposto de renda. A verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende da realização de prova pericial, que irá constatar o real estado de saúde do autor, o início de eventual enfermidade e grau de incapacidade. Desta feita, sem prejuízo da reanálise após a vinda do laudo pericial médico, INDEFIRO, por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a realização de exame médico pericial, e para tanto, nomeio a perita médica Dra. Mônica Antonia Cortezzi da Cunha, CRM nº 53.581, (Especialidade: Clínica Geral), com consultório na Rua General Osório, 1031, cj. 85, Centro - Campinas – SP, CEP 13010-908(fone: 3236-5784). Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00. Fica ciente o patrono da parte autora de que deverá comunicá-lo acerca da data da realização da perícia, a qual será designada após apresentação dos quesitos das partes, bem como que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Não havendo possibilidade de conciliação, de rigor a incidência do disposto no artigo 231, II, do Código de Processo Civil quanto ao prazo para contestação (artigo 335, inciso III). Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo supra, providencie a Secretaria o agendamento de data junto à Perita, intimando-se as partes mediante ato ordinatório para comparecimento. Juntado o laudo, façam-se os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se a União. Cumpra-se com urgência.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES NETO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)