Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000158-10.2022.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000158-10.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS BERTI Advogado do(a) AUTOR: RAONI VICTOR AMORIM - SP361277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000158-10.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a "IMEDIATA cessação dos descontos referentes à cota parte no benefício de pensão por morte NB 21/163.699.767-5". Alega em síntese que "após o óbito do segurado..., os avós paternos,... realizaram um acordo e a REQUERENTE concordou que a guarda da menor Julia Maria...fosse concedida para os avós paternos...a menor na época passou a receber sua COTA-PARTE do beneficio, depositado na conta dos avós paternos...a filha da REQUERENTE completou 21 (vinte e um) anos de idade na data de 09.03.2021...8. Na época do óbito, estipulava o artigo 77, §1º e §2º, II da Lei 8.213/91, que a cota individual cessará com 21 anos de idade e a cota parte será revertida em favor dos demais...tendo em vista o principio tempus regit actum, deveria o INSS ter cessado automaticamente a cota parte da filha do de cujus e revertido à REQUERENTE." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O desenvolvimento da fase instrutória é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Defiro a gratuidade da justiça 3 - Cite-se, servindo esta como mandado. 4 - Informe a APS acerca do pedido administrativo protocolado em 25.03.2021, servindo esta como ofício. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS BERTI em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)