Cumprimento de sentença 0002176-92.2003.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002176-92.2003.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZIRA MARIA RIBEIRO VARELLA, BENEDITO VARELLA Advogados do(a) AUTOR: LEILA APARECIDA SALVATI - SP142283, ALICE MARIOTTO FACCI - SP139239 REU: CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002176-92.2003.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento do v. acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Num. 46609548 - Pág. 1), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal para reconhecer a configuração da prescrição. O v. acórdão transitou em julgado em 16/08/2019 (Num. 46609584 - Pág. 7). A r. sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido formulado e autorizou os autores a efetuarem depósitos dos valores das prestações devidas, como se verifica do seu dispositivo (Num. 46609246 - Pág. 6): Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando as rés a quitarem o imóvel objeto do contrato n. 8.0360.5834110-7, utilizando-se do seguro contratado. (...) Fica a critério dos autores o depósito judicial das prestações do financiamento, ficando desde já autorizadas. Assim, os autores efetuaram depósitos de valores relativos às prestações devidas, como se verifica do extrato juntado aos autos pela Secretaria do Juízo (Num. 239984722 - Pág. 1). Pela petição Num. 46609585 - Pág. 3 os autores requereram a intimação da CEF para que procedesse à baixa do financiamento e a entrega carta de quitação, utilizando para tanto os depósitos efetuados nos autos. Os autores reiteraram diversas vezes o requerimento, inclusive argumentando que a Caixa está cobrando as prestações em atraso sob pena de execução do contrato (Num. 239897112 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial de quitação do contrato de financiamento imobiliário por cobertura securitária em razão da ocorrência de invalidez, ao final, foi julgado improcedente pelo TRF, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição. Assim, por consequência lógica os valores depositados a título das prestações do referido financiamento devem ser apropriados pela instituição financeira, nas épocas próprias, considerando-se que os autores agiram de acordo com o que foi autorizado pela sentença e por prestígio ao princípio da boa-fé processual. E, intimada a se manifestar sobre o pedido dos autores, a CEF limitou-se a requer prazo adicional para manifestação (Num. 105705375 - Pág. 1). Pelo exposto, determino que a Caixa Econômica Federal se aproprie dos valores depositados na conta judicial vinculada para quitação das respectivas prestações do contrato de financiamento, nas épocas próprias, bem como que se abstenha de prosseguir com procedimento de cobrança. No prazo de trinta dias, a CEF deverá apresentar demonstrativo dos valores apropriados, com indicação de eventual saldo credor ou devedor. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Taubaté, 28 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA RIBEIRO VARELLA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VARELLA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)