Cumprimento de sentença 5002833-63.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002833-63.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: WESLEI THIAGO GASPAR Advogado do(a) APELADO: VILMAR GONCALVES PARO - SP272775-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002833-63.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP contra r. sentença proferida em ação anulatória ajuizada por Weslei Thiago Gaspar, objetivando o cancelamento de sua inscrição junto ao CREA-SP/5063188970 e a extinção do crédito tributário afeto à execução fiscal n.º 5001511-08.2019.4.03.6128, referente a anuidades exigidas pelo réu. A r. sentença confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, e julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação da CDA n.º 193957/2018, que aparelha a execução fiscal n.º 5001511-08.2019.4.03.6128, bem como para determinar a imediata baixa do registro do autor dos quadros de inscritos do Conselho. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa (ID 123744548). Em razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, ser indevido o cancelamento do registro profissional do apelado, visto que independente da nomenclatura atribuída ao cargo, o autor exerce atividade típica de engenheiro. Afirma que a empresa, na qual o Apelado trabalha, é reconhecida por atuar na área tecnológica, em diversos seguimentos, como óptica e optoeletrônica, atuando também em metrologia de precisão, realizando manutenção de máquinas, treinamento de software, suporte a projetos, dentre outros. Alega que, embora o apelado afirme que o cargo de Coordenador de Canais de Distribuição seria meramente administrativo, coordenando os canais de vendas, a empresa exige formação especifica para o cargo, com certificação em microscopia ou preparação de amostra de ciências da vida ou materiais, sendo possível concluir que a contratação do apelado tem relação direta com sua formação. Argumenta que, nos termos da Resolução n.º 218/73 do CONFEA, que regulamenta as atividades desenvolvidas pelos profissionais da engenharia, é possível identificar, no artigo 1º, como atribuição do engenheiro: estudo de viabilização técnico-econômica; desempenho de cargo ou função técnica; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade, dentre outras, sendo que tais atividades estão descritas no rol daquelas realizadas pelo Coordenador de Canais de Distribuição, cargo atualmente ocupado pelo Apelado, sendo que tais atividades já estavam sendo desempenhadas no cargo de vendedor técnico. Nesse sentido, tratando-se de atividade que necessita de conhecimento técnico em engenharia, não poderia o CREA, dentro do regular exercício do Poder de Polícia conferido pela Lei Federal n.º 5.194/66, deferir o pleito de baixa de registro em atividade que necessita da efetiva participação de profissional com formação em engenharia de materiais, para a regular condução dos resultados almejados pela empresa. Requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, “para o fim de reconhecer a legitimidade dos atos praticados pelo CREA-SP” (ID 123744552). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da r. sentença e fixação dos honorários recursais (ID 123744556). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia recursal quanto à obrigatoriedade de manutenção de registro do apelado junto ao CREA-SP. Da análise do processo administrativo juntado aos autos pelo Conselho, extrai-se que o autor, ora apelado, protocolizou “Requerimento de Baixa de Registro Profissional” junto ao CREA-SP em 29/10/2014, com a seguinte justificativa “não exercendo a profissão” (ID 123744543). O requerente juntou cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que exercia a função de Vendedor Técnico junto à empresa Carl Zeiss do Brasil Ltda, tendo sido prestadas informações pela empregadora acerca das atribuições do cargo exercido pelo requerente. Por decisão da Câmara Especializada de Engenharia Química, foi aprovado parecer que concluiu “por não conceder a interrupção de registro do interessado”, haja vista "a formação do interessado em Engenharia de Materiais suprir algumas das necessidades básicas exigidas, sejam de natureza técnica ou administrativa, habilitando-o a ocupar o cargo atual” (ID 123744543, pág. 47). Foi apresentado recurso administrativo, o qual foi indeferido por decisão do Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Houve ainda a interposição de recurso ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia- CONFEA, não havendo notícia de seu julgamento. Pois bem. A obrigatoriedade de registro profissional perante o Conselho surge a partir do exercício da atividade fiscalizada pela Autarquia Profissional. Com efeito, a Lei n. 5.194/1966 elenca as atividades exercidas pelos Engenheiros, nos seguintes termos: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é importante destacar que o autor ocupou os cargos de Vendedor Técnico e de Coordenador de Canais de Distribuição. O cargo de Vendedor Técnico contemplava as seguintes atribuições: “- Diariamente prospecta o mercado de atuação da sua área de negócio para identificar possíveis clientes através de "networking", acesso à Internet, leitura de jornais e revistas, boletins de licitações, etc.. Lista as empresas ou profissionais selecionados, cantata e agenda as visitas. - Realiza visitas a clientes potenciais para a comercialização dos produtos e serviços prestados pela sua unidade de negócios: apresenta a empresa, equipamentos e serviços disponíveis, Informa-se sobre as necessidades do cliente, prepara a proposta/contrato, busca aprovação do superior, encaminha e faz o "followup" até a aprovação e formalização do contrato. - Realiza visitas a clientes efetivos para estreitar relacionamentos. divulgar a marca da empresa e novos lançamentos visando fidelizá-los ou detectar novas oportunidades de negócios. - Atua no pós-venda acompanhando a instalação e prestação de serviços de assistência técnica zelando pela-satisfação do cliente bem como presta atendimento às empresas na solução de eventuais problemas, revisão ou extensão contratual, solicitando suporto técnico, treinamentos, etc. visando sua fidelização e manutenção dos padrões de qualidade e fixação dos prazos estabelecidos. Dá suporte à área técnica informando-a sobre detalhes do contrato e identificação dos contatos para agilizar a execução dos trabalhos. - Mantém-se atento às condições do mercado e comportamento da concorrência visando subsidiar o superior para definição da estratégia comercial da empresa bem como procura atualizar-se sobre novos produtos e serviços da sua Unidade de Negócios para melhor abordagem junto aos clientes. - Mantém atualizado o "status" das suas atividades (visitas realizadas, andamento das propostas, novas oportunidades, reclamações de clientes. etc.) relatando ou registrando as ocorrências para apreciação e controle dos superiores do desempenho da área. - Mensalmente prepara mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho e planejamento da área no período para apreciação e controle do superior. - Eventualmente participa de feiras, congressos e outros eventos com a participação de' clientes efetivos ou potenciais para a apresentação da empresa, seus produtos e serviços visando oportunidade de novos negócios. Registra os contatos efetuados e decorrências, para avaliação do superior. - Visita, orienta e acompanha clientes na utilização e aplicação dos equipamentos e produtos da empresa em suas atividades, visando a satisfação dos clientes no alcance dos resultados esperados. - Pode realizar pesquisas de satisfação junto aos clientes para avaliação das produtos, atendimento e prestação dos serviços da empresa. Tabula os dados e emite relatório pata avaliação dos resultados pelo superior.” O cargo de Coordenador dos Canais de Vendas, segundo a especificação apresentada pelo empregador (ID 123744472), pode ser ocupado por profissionais com formação Superior em Administração, Engenharia, Marketing, Biologia ou Física, e que tenham experiência mínima de 5 anos na área comercial ou de gerência de vendas, contemplando as seguintes atribuições: “- Contratar os serviços de representantes autônomos de acordo com a lei, reduzir custos fixos e evitar ações trabalhistas - Elaborar contratos de representação comercial autônoma, recrutar e selecionar os melhores representantes do mercado. - Liderar e usar mecanismos de motivação para aperfeiçoar a ação da equipe de representantes comerciais, avaliar o grau de competência dos representantes e aplicar ações corretivas. - Desenvolver métodos de trabalho de representação para aumentar a lucratividade. - Garantir a qualidade no atendimento ao cliente e volume de vendas, realizar o acompanhamento dos trabalhos dos representantes, assegurando o bom resultado. - Acompanhar os representantes externos em visitas a clientes, em tseu território designado, orientando definindo planos estratégicos ou pontuais. - Reunir-se com a equipe trimestralmente para apresentação de resultados - Troca de informações e realização de treinamentos necessários. - Verificar necessidades e definir treinamentos, voltados à área de vendas, para a equipe. - Prestar auxílio na comunicação entre equipe de representantes. - Participar de negociações comerciais, analisar mensalmente os relatórios de atividades enviados pelos representantes e encaminhar para a matriz, definir metas de vendas individuais e da companhia e acompanha-las para que se realizem - Participar de eventos da empresa como Congressos. Palestras e Workshops visando a captura de Leads e promoção da marca e suas soluções.” O cargo desempenhado pelo autor de Coordenador de Canais de Distribuição tem como atividade preponderante o gerenciamento da equipe de Representantes Comerciais de sua Região, sendo responsável pelo planejamento e controle da execução dos trabalhos de representação comercial de seus subordinados no dia-a-dia no setor comercial. Dito isso, o que se depreende da análise das atribuições dos cargos ocupados pelo autor, é que a atividade preponderante é típica de vendas, como bem reconhece o recorrente, ainda que para o seu exercício o conhecimento na área da engenharia, física, administração, biologia e marketing seja desejável e útil. Portanto, não resta comprovada a preponderância de atividades típicas de engenheiro, relativas ao cargo exercido pelo autor, a justificar a obrigatoriedade da manutenção de seu registro junto ao CREA/SP. Como bem ponderou o MM. Juízo, “suas atribuições gravitam em torno da relação construída com os clientes em sua feição negocial. Eventual atendimento pós-venda, repita-se, não é suficiente a atrair a necessidade de registro no Conselho. A corroborar a inexistência de elementos que denotem o desempenho da engenharia, o próprio relatório administrativo indica a não localização de nenhuma ART em nome da parte autora (id. 21490655 – Pág. 44)”. Corroborando tal entendimento, cito os seguintes julgados desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - CREA – MULTA – INSCRIÇÃO – ART. 1º, LEI 6.839/80 – ATIVIDADE BÁSICA – PRODUÇÃO DE PARAFUSOS – ENGENHEIRO METALÚRGICO – RECURSO IMPROVIDO. 1.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 4.A Lei 6.839/80, no que disciplina a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais, adota o critério da pertinência a partir da atividade básica: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 5.No mesmo sentido, já previa a Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo (artigos 59 e 60). As atividades relacionadas ao engenheiro estão disposta no art. 1º da Lei 5.194/66 e, no que se refere ao engenheiro metalúrgico, a Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia dispõe suas atribuições (art. 13). 6.Segundo contrato social acostado (Id 89843896 – fl. 47), a agravada tem como objetivo o ramo de fábrica de parafusos, prisioneiros, auto peças e comércio de parafusos. 7.Nada nos autos leva a crer tratar de trabalho elaborado que necessite a supervisão, orientação e projetos elaborados por profissional qualificado, como engenheiro metalúrgico. Dedica-se a agravada à fabricação de parafusos, conforme especificações dos clientes. Corrobora tal afirmação o laudo juntado aos autos de origem (Id 51825649 dos autos originários). 8.Existindo a probabilidade do direito, aliada ao risco de dano consubstanciado na cobrança do auto de infração e a inexistência da irreversibilidade da tutela, não merece reprimenda a decisão agravada. 9.Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0011224-51.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. SUPERVISORA DE VENDAS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO. ANUIDADES INDEVIDAS A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Autora requereu o cancelamento de seu registro junto ao CREA/SP, sob o argumento de que para ocupar o cargo de supervisora de vendas não é exigida a formação em Engenharia Química. 2. O Conselho Réu indeferiu o pedido de cancelamento por entender que, atuando na seção de engenharia de aplicação, a supervisão de vendas, suas funções demandariam a aplicação dos conhecimentos técnicos da engenharia, de modo que a Câmara Especializada não poderia liberar a Apelada da sua sujeição à fiscalização, sob pena de infringir a legislação vigente, o que configuraria exercício ilegal. 3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 4. Os documentos acostados ao processo, dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo Autora não podem ser descritas como típicas do profissional de engenharia. 5. Indevidas pois, a manutenção da inscrição da Autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), bem como a cobrança das anuidades, a partir do recebimento do pedido de seu desligamento. 6. Apelação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003347-31.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) Sendo assim, é de ser mantida a r. sentença. Por fim, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". In casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% (um por cento). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, do CPC, nego provimento à apelação e majoro os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WESLEI THIAGO GASPAR em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WESLEI THIAGO GASPAR em 10/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/07/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)