Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003893-52.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 108.790,47

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 07ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BRAGA

OAB/SP 116102·CPF·Representa: Autor

PALMIRA TEREZINHA BRAGA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:37

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 01/02/2025

04/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 17:23

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:04

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:37

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 01/02/2025

04/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 21:40

Sentença

•06/11/2024, 16:10

22/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 17:23

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:04

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 17:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:08

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:54

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 19:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/07/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 11:33

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:06

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:01

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:20

Expedição de Informação

10/05/2024, 10:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/05/2024, 10:28

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/05/2024, 14:34

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/01/2024, 09:53

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:28

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:28

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 11:27

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:27

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:27

Juntada de certidão

20/06/2022, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2022, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2022, 18:01

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:10

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 10:09

Juntada de certidão

06/06/2022, 10:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2022, 10:07

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:09

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:23

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:56

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:56

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:46

Decorrido prazo de COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 10:53

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 10:52

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:50

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:41

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:22

Desentranhado o documento

24/03/2022, 10:22

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:03

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:52

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:02

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:02

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de COJAUTO COMERCIAL JARDINOPOLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:56

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COJAUTO COMERCIAL JARDINOPOLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR BRAGA - SP116102 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Haja vista o teor da certidão de id 240871478, manifeste-se a parte exequente acerca da divergência apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo às correções necessárias, de forma a viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios. Com a vinda da resposta, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003893-52.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a exequente, por registro postal, dando-lhe ciência de que os requisitórios não serão expedidos enquanto não alcançada a providência supra, devendo, a Secretaria, remeter os autos ao arquivo por sobrestamento. Sem prejuízo, consigno que a verba honorária arbitrada em prol do União na decisão de id 48866147 não deverá ser destacada do crédito do autor, cujos valores permanecerão à ordem deste Juízo para posterior deliberação acerca de seu levantamento. RIBEIRÃO PRETO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:33

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:23

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:46

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:46

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:46

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/09/2021, 09:47

Expedição de Informação

14/09/2021, 09:47

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2021, 15:28

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:28

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 17:03

Decorrido prazo de COJAUTO COMERCIAL JARDINOPOLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:49

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 10:43

Juntada de certidão

14/04/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:32

Proferida decisão interlocutória

14/04/2021, 15:31

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2020, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:11

Juntada de ato ordinatório

04/12/2020, 15:10

Juntada de Cálculos judiciais

30/11/2020, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/11/2020, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

17/06/2020, 18:14

Juntada de certidão

17/06/2020, 18:14

Juntada de certidão

17/06/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 19:20

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:02

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 02:33

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2020, 14:04

Juntada de certidão

31/03/2020, 18:40

Conclusos para despacho

31/03/2020, 18:40

Juntada de certidão

31/03/2020, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:05

Decorrido prazo de COJAUTO COMERCIAL JARDINOPOLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 19:11

Juntada de certidão

29/01/2020, 19:09

Conclusos para despacho

29/01/2020, 19:09

Juntada de certidão

29/01/2020, 19:09

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 09:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 17:27

Conclusos para despacho

13/06/2019, 17:39

Expedição de Certidão

11/06/2019, 17:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/06/2019, 17:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/06/2019, 16:21

Distribuído por dependência

11/06/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:02

Ofício de transferência eletrônica

•16/07/2024, 19:02

Despacho

•21/05/2024, 16:01

Despacho

•26/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:09

Despacho

•18/04/2022, 18:56

Petição Intercorrente

•13/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:52

Despacho

•04/03/2022, 18:52

Todos os documentos(25)

Sentença

•14/11/2024, 21:40

Sentença

•06/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:02

Ofício de transferência eletrônica

•16/07/2024, 19:02

Despacho

•21/05/2024, 16:01

Despacho

•26/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:09

Despacho

•18/04/2022, 18:56

Petição Intercorrente

•13/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:52

Despacho

•04/03/2022, 18:52

Despacho

•28/01/2022, 16:33

Despacho

•28/01/2022, 12:23

Decisão

•14/04/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 15:10

Despacho

•14/05/2020, 02:33

Despacho

•31/01/2020, 13:24

Despacho

•30/01/2020, 18:46

Despacho

•15/01/2020, 19:58

Certidão

•11/06/2019, 17:23