Procedimento Comum Cível 5019268-02.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019268-02.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP13614, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627, LEONARDO GRUBMAN - SP165135 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019268-02.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, na qual a parte autora pretende provimento jurisdicional para anular auto de infração lavrado pela autoridade alfandegária, em razão de classificação supostamente equivocada levada à efeito pela parte autora, no momento da importação. Foi deferida a realização de prova técnica, nomeando-se para o encargo médico veterinário Guilherme de Abreu Marchetti (id 40069161). Foram fixados os honorários periciais provisórios em R$. 10.000,00 (id 46279005). O laudo pericial foi elaborado e submetido às partes (id 55479213). O perito, outrossim, apresentou os valores referentes aos honorários definitivos (id 55479608). Dada vista às partes, somente a UNIÃO FEDERAL impugnou os valores apresentados (id 105552718). A parte autora, de seu turno, promoveu o depósito dos valores referentes aos honorários definitivos (id 56303356). É o relato do necessário. Inicialmente, verifico que as razões apresentadas pelo profissional (id 55479608) são suficientes a amparar a fixação dos valores dos honorários definitivos, uma vez que indicou, de maneira razoável, o número de horas utilizadas para a confecção do laudo. Outrossim, trouxe tabela de órgão de classe a subsidiar seu requerimento. Assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$. 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). Considerando que os valores referentes aos honorários provisórios já foram soerguidos pelo expert, defiro o levantamento do depósito (id 56303356), devendo a Secretaria oficiar a CEF para que transfira os valores para a conta indicada pelo perito (id 55479606), devendo comprovar a efetivação da operação, nos autos. Após, considerando que as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial e não havendo novas provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(45)