Execução Fiscal 5010217-80.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010217-80.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2022, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2022, 12:46

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495, ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E C I S Ã O É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos. Contudo, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para sua oposição. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010217-80.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Considerando que o feito se encontra garantido pela penhora efetuada no rosto dos autos da falência, suspendo o curso da execução fiscal até o término do processo falimentar. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2022. Juiz(a) Federal

11/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 08:25

Conclusos para decisão

09/09/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 18:54

Conclusos para despacho

01/09/2021, 18:45

Documentos

Decisão

•10/01/2022, 08:25

Despacho

•01/09/2021, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495, ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E C I S Ã O É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos. Contudo, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para sua oposição. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010217-80.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Considerando que o feito se encontra garantido pela penhora efetuada no rosto dos autos da falência, suspendo o curso da execução fiscal até o término do processo falimentar. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2022. Juiz(a) Federal

11/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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