Execução Fiscal 0001360-10.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 33.417,56

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP 292711·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ALMADO

OAB/SP 202455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PEDRO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação.

18/05/2026, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 08:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 14:30

Todas as movimentações(114)

Expedição de Intimação.

18/05/2026, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 08:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 15:59

10/01/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 14:30

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 15:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/08/2023, 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de PEDRO ALVES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 17:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

23/05/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de PEDRO ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:54

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:42

Decorrido prazo de PEDRO ALVES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:55

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:55

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO PEQUENO DA SILVA - SP292711, LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001360-10.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a atual situação do parcelamento noticiado, requerendo o que entender de direito. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, considerando seu requerimento de fl. retro. Após, conclusos. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/01/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:05

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2022, 12:29

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/01/2022, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161380000080 Complemento Livre:

24/01/2022, 14:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/01/2022, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/01/2022 PedidoJF: 77-1/2021 Prot: 338220120003204

20/01/2022, 09:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 72/2017 (1a. Vara)

07/07/2017, 11:24

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.72/2017 (1a. Vara)

30/06/2017, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2016, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2016, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2016, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/03/2016, 07:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 453/459

03/03/2016, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2016, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2016, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 11:35

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 829/833

27/01/2016, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/11/2015, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 653/654

31/08/2015, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380006099 Complemento Livre:

27/08/2015, 14:32

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DETRAN SAO PAULO Complemento Livre:

20/08/2015, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 684/2015 Complemento Livre:

20/05/2015, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2015, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2015, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380000951 Complemento Livre:

13/04/2015, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2015, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2014, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/11/2014, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2014, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2014, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461020023932 Complemento Livre:

04/11/2014, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2014, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2014, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2014, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2014, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380006776 Complemento Livre:

05/08/2014, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380004258 Complemento Livre:

16/05/2014, 08:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

15/05/2014, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

10/03/2014, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

10/03/2014, 09:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

25/10/2013, 13:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

10/10/2013, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2013, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2013, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2013, 14:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/08/2013, 08:12

Despacho

•20/08/2024, 16:53

Despacho

•20/08/2024, 16:32

Despacho

•15/08/2024, 08:48

Despacho

•08/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:12

Despacho

•05/06/2023, 14:24

Despacho

•02/06/2023, 17:12

Despacho

•18/05/2023, 18:19

Despacho

•18/05/2023, 17:22

Despacho

•25/02/2022, 17:35

Despacho

•25/02/2022, 14:42

Despacho

•28/01/2022, 16:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/10/2024, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 15:59

Despacho

•20/08/2024, 16:53

Despacho

•20/08/2024, 16:32

Despacho

•15/08/2024, 08:48

Despacho

•08/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:12

Despacho

•05/06/2023, 14:24

Despacho

•02/06/2023, 17:12

Despacho

•18/05/2023, 18:19

Despacho

•18/05/2023, 17:22

Despacho

•25/02/2022, 17:35

Despacho

•25/02/2022, 14:42

Despacho

•28/01/2022, 16:36

Despacho

•27/01/2022, 19:05