Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001017-08.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001017-08.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A OSWALDO JOSÉ DA COSTA ARAUJO propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento e e averbação de tempo laborado em regime próprio dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Custas recolhidas (ID 53439211 - Pág. 1). A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação (ID 53464122 - Pág. 1). O Réu apresenta contestação às fls. 55157396 - Pág. 1 e ss, em que pugna pela improcedência do pedido. Decisão de deferimento do pedido de tutela antecipada (ID 55320689). Réplica pelo Autor (ID 57824505). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende obter benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição após o reconhecimento e averbação de tempo laborado em regime próprio no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que, não obstante constar no CNIS o período de 03.09.1980 a 16.03.1992, bem como ter apresentado declaração da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo no processo administrativo, em que consta não terem sido utilizados os períodos de 02.06.1978 a 01.09.1980, 25.09.1980 a 10.07.1986 e de 11.07.1986 a 15.03.1992, o tempo não foi reconhecido pelo Réu para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 05.07.2019. O artigo 96 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; Por sua vez, o Réu sustenta que: Em consulta a processo de benefício requerido anteriormente (conforme autoriza o art. 685 da supracitada Instrução Normativa nº 77), depreende-se que foi apresentada cópia de CTC emitida em 23/03/2012 pelo Estado de São Paulo, não atendendo, contudo, às disposições da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, oportunidade em que foi emitida carta de exigências com a finalidade de regularizar as pendências (fls. 76/81), o que não foi atendido. Considerando que a CTC deve ser única, e que nenhum dos documentos apresentados atende às disposições da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 (ainda que oportunizada a sua apresentação em pelo menos dois momentos distintos), o aproveitamento do período referente ao vínculo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o benefício em tela restou prejudicado. Na Certidão de Tempo de Serviço n. 37/92 emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consta averbado o período de 02.06.1978 a 15.03.1992, no cargo de escrevente. Consoante a declaração da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo à fl. 53397700 - Pág. 19, os períodos de 02.06.1978 a 01.09.1980, 25.09.1980 a 10.07.1986 e de 11.07.1986 a 15.03.1992 “ não foram utilizados para fins de aposentadoria e/ou abono de permanência, tendo em vista a sua exoneração, a partir de 16/03/1992 (DOJ. De 23/03/1992)”. Portanto, tais períodos devem ser considerados para o cômputo do tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, somando-se os períodos reconhecidos judicialmente de 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias e, administrativamente, de 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias (ID 55158466 – Pág. 133/134), o Autor passa a computar o tempo total de 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de contribuição, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001017-08.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para CONDENAR o réu a: (1) reconhecer como tempo comum os períodos de 02.06.1978 a 01.09.1980, 25.09.1980 a 10.07.1986 e de 11.07.1986 a 15.03.1992; (2) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (espécie 42), desde 05.07.2019 (DER); e (2) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Ratifico a decisão antecipatória de tutela. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)