Procedimento Comum Cível 5000230-40.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000230-40.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GESSICA SOUSA SILVA - SP394049, URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS - SP193783, MONICA FERRARA CARRARO - SP280601 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-40.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por MONTEFERRO AMERICA LATINA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos indicado na PERDCOMP de nº 30558.05296.250814.1.3.03, e consequentemente os processamentos dos débitos. Narra, em síntese, que atua no ramo metalúrgico, fabricando trilhos para elevadores para construção civil e apura o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro real anual, por meio da qual realizam antecipações de pagamento dos referidos tributos ao longo dos meses (Balanço de Suspensão), e, ao final do ano-calendário, apresentam uma declaração de ajuste. Aduz que realizou PERDCOMP sob o nº 30558.05296.250814.1.3.03.2054 para compensar créditos com débitos de IRPJ e CSLL, referente à nov/2013. Alega que as compensações processadas em PER/DComp’s, não têm sido homologadas, mesmo que de forma parcial, ocasionando não só a emissão de despachos decisórios administrativos indeferindo as compensações, assim como têm resultado na cobrança dos débitos outrora compensados, acrescidos dos encargos da multa moratória e dos juros legais (apurados com base na taxa Selic). Informa, ainda, que além da cobrança dos saldos considerados como “indevidamente compensados”, a Receita Federal, após o decurso do prazo recursal concedido nos Despachos Decisórios, também tem emitido cobrança de multa de ofício com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, fixadas em 50% (cinquenta por cento) do valor do débito compensado não homologado indevidamente, inclusive houve a inscrição dos referidos débitos em dívida ativa. Instada a se manifestar, a União informou a recusa do bem ofertado em garantia (Id 104137749). Decido. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, apesar das provas apresentadas pela parte autora com o objetivo de demonstrar a probabilidade do direito, a apreciação da matéria arguida demanda dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Ademais, deixo de receber o bem apresentado pela autora em garantia, diante da recusa expressa da União. Cite-se. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(60)