Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000978-75.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000978-75.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO DALLA CQUA Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE SANT ANA TERRA FERREIRA - SP410992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acato a emenda à inicial. II. Verifico que ação anterior ajuizada pela parte autora e indicada no termo de prevenção não gera os óbices da coisa julgada ou da litispendência para o regular processamento deste feito. III. autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. VIII. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000978-75.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. IV. A parte autora requer antecipação de tutela alegando não possuir capacidade para exercer suas atividades laborais habituais, motivo por que pugna pela imediata concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado administrativamente pelo INSS e é perseguido nesta ação. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia médica judicial no feito, principalmente diante de análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. V. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica para o dia 18 de maio de 2022, às 09h20min, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova Sá, nesta cidade. VI. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perita a médica Dra. Débora Egri (CRM/SP nº 66.278), a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Dê-se ciência à Sra Perita, a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. VII. Intime-se a parte Intime-se o INSS: a) da data acima designada, informando de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) para que apresente até a data da perícia cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus, etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão. IX. Com a juntada do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão também manifestar eventual interesse em conciliar. Se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias. X. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença. XI. Quesitos únicos do Juízo Federal: Quesito 1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito 2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito 3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e de final, se for o caso)? Com base em quê o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito 7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Quesito 8. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. OURINHOS, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIO DALLA CQUA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DALLA CQUA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FLAVIO DALLA CQUA em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Todas as movimentações(89)