Procedimento Comum Cível 5011799-70.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011799-70.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011799-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Terço constitucional de férias gozadas No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011799-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória ajuizada por BENEDICTO SILVEIRA FILHO em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 56.300,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Ação objetivando a declaração de inexigibilidade de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados, em especial: terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e sobre o pagamento dos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. (...) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor pago pelo autor a seus empregados a título de TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO e sobre os 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos moldes do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.” Apela a União. Defende a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. O autor apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011799-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União para declarara a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Dada a sucumbência recíproca, fixo a condenação da União em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Fixo a condenação do autor em verba honorária em R$ 1.000,00 (mil Reais). É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 1. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. 2. PROVIMENTO à apelação da União para declarara a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Dada a sucumbência recíproca, fixo a condenação da União em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Fixo a condenação do autor em verba honorária em R$ 1.000,00 (mil Reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União para declarara a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Dada a sucumbência recíproca, fixou a condenação da União em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Fixou a condenação do autor em verba honorária em R$ 1.000,00 (mil Reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENEDICTO SILVEIRA FILHO em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Despacho em 02/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(18)