Execução Fiscal 0056741-17.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056741-17.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALO BEBE ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME, BK BRINQUEDOS PARTICIPACOES LTDA., BK FRALDAS PARTICIPACOES LTDA., NEIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, IENA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA., ELIAS ROBERTO KALIL, IZILDA KALIL PINTO, MARIA ANGELA KALIL GONZALEZ, NOE WANDERLI PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056741-17.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Efetivado o apensamento com as execuções fiscais de n.s 0034802-78.2003.403.6182 e 0037267-60.2003.403.6182 (fl. 308), em cumprimento ao despacho da fl. 12 dos autos físicos (Id 42347532). Opostos embargos à execução fiscal n. 0050926-24.2012.403.6182 (fl. 498), os quais foram julgados improcedentes (fls. 644/648v dos autos físicos - Id 42347538). A parte executada noticiou o pagamento dos débitos cobrados na presente execução fiscal e nos apensos e requereu o levantamento dos depósitos judiciais (Id 42348092). A Exequente informou o pagamento da CDA n. 80.6.03.024638-50, objeto da presente ação executiva e, diante da existência de valores depositados nos autos, requereu a intimação da executada para regularizar os débitos pendentes (Id 55727139 e 55727150). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Reconhecido o pagamento do débito objeto da presente execução fiscal, a extinção do processo é medida de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos depósitos judiciais constantes dos extratos da CEF às fls. 669/673 dos autos físicos (Id 42347538) e diante do requerido pela exequente no Id 55727139, por ora, promova-se a intimação da parte executada quanto ao interesse em regularizar débitos pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, promova-se a intimação da Exequente para que comprove o pedido de penhora no rosto destes autos em relação à(s) execução(ões) fiscal(is) em que estaria(m) sendo cobrado(s) o(s) outro(s) débito(s) não quitados de responsabilidade do Executado, especificando o(s) respectivo(s) valor(es), sob pena de ser deferido o levantamento do referido valor em favor da Executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(325)

legal