Execução Fiscal 0055110-33.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055110-33.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 402/2023

04/09/2023, 13:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.402/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

21/08/2023, 14:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2023, 11:59

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 21/03/2022

29/04/2022, 16:24

Decorrido prazo de GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:56

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 09:20

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO REZEK ANDERY ALTRAN - SP406402 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055110-33.2006.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O presente processo se encontra apensado à execução fiscal n. 0001543-29.2002.4.03.6182, conforme despacho proferido à fl. 76 dos autos físicos (Id 118553478). A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 130870523). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal n. 0001543-29.2002.4.03.6182 e proceda-se a desassociação dos feitos, inclusive com a retificação do objeto de ambos os processos e retirada de etiquetas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 18:25

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 16:41

Despacho

•14/10/2021, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO REZEK ANDERY ALTRAN - SP406402 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055110-33.2006.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O presente processo se encontra apensado à execução fiscal n. 0001543-29.2002.4.03.6182, conforme despacho proferido à fl. 76 dos autos físicos (Id 118553478). A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 130870523). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal n. 0001543-29.2002.4.03.6182 e proceda-se a desassociação dos feitos, inclusive com a retificação do objeto de ambos os processos e retirada de etiquetas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 402/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.402/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)

legal