Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061488-11.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061488-11.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. M. C. A. REPRESENTANTE: JAQUELINE FERREIRA ALVES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA VITORIA ROCHA DO NASCIMENTO - SP407729, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061488-11.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por I. M. C. A., neste ato representada por sua mãe, Jaqueline Ferreira Alves Correia em face do INSS, buscando a concessão do benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Foi realizada perícia médica e socioeconômica. O MPF foi intimado de todo o processado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a analisar as preliminares arguidas. 1) Preliminar de Incompetência deste Juízo em virtude do valor da causa. Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. 2) Preliminar de Impossibilidade de cumulação de benefícios. Não merece guarida tal argumentação, uma vez que não há pedido de cumulação de benefícios e sim de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez se for o caso. Questão prejudicial. Em relação ao pedido de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, recentemente, o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No julgamento da Reclamação Nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Assim, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário-mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. O perito médico judicial constatou que o periciando apresenta crises convulsivas decorrentes de epilepsia e apresenta discreto comprometimento cognitivo e desatenção. Está incapaz de forma total e temporária, devendo ser reavaliado quando tiver 16 anos. O autor se enquadra no conceito de deficiente. O período indicado pelo perito (até completar 16 anos) atende ao previsto na Lei do LOAS, tendo em vista que, em seu artigo 20, § 10, é considerado impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Dessa forma, o primeiro requisito restou comprovado por meio do laudo médico anexado aos autos virtuais, porquanto demonstrada a situação de impedimentos de longo prazo. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. Os critérios legais e jurisprudenciais não dispensam o exame de outros elementos de prova destinados a demonstrar a real condição de vida do requerente, sejam contrários ou favoráveis à sua pretensão. De qualquer maneira, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC). No caso em tela, foi descrito o núcleo familiar como sendo composto pelo autor, sua mãe, 4 irmãs, de 1, 5, 12, 15 anos de idade e um irmão de 3 meses. Residem em imóvel alugado localizado na Travessa das Águas Duras nº 90 Vila Calu, São Paulo/SP. O laudo social assim descreve o imóvel: “IV- INFRAESTRUTURAECONDIÇÕESGERAISDA MORADIA Trata-se de imóvel alugado em área com indicativos de vulnerabilidade e risco social, em regular estado de conservação e bom estado de higiene, os móveis são regulares, tem bom espaço em seu interior, pouca ventilação, sendo composto por: Área de serviço: tanque e máquina de lavar. Banheiro: chuveiro, vaso sanitário e pia. Cozinha: armário, geladeira, fogão, pia, gás de cozinha, mesa sem cadeiras. Quarto: cama de casal, berço e armário. Quarto: duas camas de solteiro, colchão avulso, armário e TV” O grupo familiar do autor não tem renda. Conta com o auxílio de terceiros para a manutenção das despesas, recebe doação da Igreja com alimentos e recebe o valor de R$ 446,00 proveniente do Bolsa Família, valor esse que não pode ser computado como renda. Ao final, conclui o laudo social: “Concluindo a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar que o autor atende aos I. M. C. A. atende os critérios de encaminhamentos.” Dessa forma, ficou demonstrada a situação de hipossuficiência do autor. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial ao deficiente à parte autora, que virá justamente a garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Este é o escopo do benefício assistencial. Deverão ser descontados os valores recebidos de benefício de prestação continuada recebido pela parte autora, nos termos da Lei n. 13.982/2020, consoante extrato do sistema Tera anexado aos autos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado I. M. C. A., neste ato representada por sua mãe, Jaqueline Ferreira Alves Correia Benefício concedido Amparo Social ao deficiente Benefício Número 706.162.598-9 RMA R$ 1.100,00 (12/2021) DIB 31/03/2020 DIP 01/01/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 18.968,01, atualizado até janeiro de 2022, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos a título de antecipação de benefício assistencial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296,300 e 497 do Novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia conceda o benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAC MORETTE CARDOSO ALVES em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(95)