Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012887-41.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

NEUSA PINTO ALEXANDRE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS

OAB/SP 418612·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

NEUSA PINTO ALEXANDRE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 16:58

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 14:03

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:06

Publicado Despacho em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:40

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 16:58

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 14:03

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 17:51

Despacho

•01/06/2023, 13:41

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:06

Publicado Despacho em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:24

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 20:07

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:07

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 18:23

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de certidão

19/05/2023, 14:13

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/02/2022, 09:55

Juntada de petição inicial

13/02/2022, 12:51

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:36

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA PINTO ALEXANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 170393429: Ciência à União Federal. Diante da decisão nos autos da Reclamação nº 5017504-74.2021.4.03.0000, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012887-41.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:31

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:52

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 14:50

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:43

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 18:26

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:16

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 12:21

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:02

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 16:18

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:39

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 15:12

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:01

Conclusos para decisão

31/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 19:20

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2021, 16:43

Conclusos para decisão

16/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/07/2021, 14:20

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:35

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:06

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:05

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:35

Juntada de Petição de apelação

25/06/2021, 17:47

Juntada de Petição de apelação

25/06/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 11:27

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 10:01

Proferida decisão interlocutória

25/05/2021, 16:46

Conclusos para decisão

14/05/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:09

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:27

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2021, 10:47

Publicado Decisão em 08/04/2021.

09/04/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:24

Juntada de certidão

06/04/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 18:23

Proferida decisão interlocutória

29/03/2021, 15:29

Conclusos para decisão

29/03/2021, 11:27

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 09:44

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 08:06

Proferida decisão interlocutória

03/03/2021, 15:34

Conclusos para decisão

03/03/2021, 11:08

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 14:03

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:21

Conclusos para despacho

08/01/2021, 08:21

Juntada de Cálculos judiciais

07/01/2021, 17:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/01/2021, 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2020, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 16:48

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:51

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:09

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:20

Conclusos para despacho

17/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2020, 15:31

Decorrido prazo de NEUSA PINTO ALEXANDRE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:30

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:50

Conclusos para despacho

16/07/2020, 09:32

Juntada de certidão

16/07/2020, 08:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2020, 08:35

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/07/2020, 18:35

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 18:35

Despacho

•31/05/2023, 15:24

Despacho

•19/05/2023, 18:23

Acórdão

•24/04/2023, 12:44

Acórdão

•23/04/2023, 10:34

Manifestação

•18/01/2022, 15:07

Despacho

•10/01/2022, 08:40

Despacho

•07/01/2022, 16:31

Outros Documentos

•07/01/2022, 14:51

Acórdão

•14/12/2021, 09:13

Acórdão

•13/12/2021, 15:12

Despacho

•08/11/2021, 09:18

Despacho

•05/11/2021, 14:16

Despacho

•30/09/2021, 11:11

Todos os documentos(48)

Sentença

•06/07/2023, 17:51

Despacho

•01/06/2023, 13:41

Despacho

•31/05/2023, 15:24

Despacho

•19/05/2023, 18:23

Acórdão

•24/04/2023, 12:44

Acórdão

•23/04/2023, 10:34

Manifestação

•18/01/2022, 15:07

Despacho

•10/01/2022, 08:40

Despacho

•07/01/2022, 16:31

Outros Documentos

•07/01/2022, 14:51

Acórdão

•14/12/2021, 09:13

Acórdão

•13/12/2021, 15:12

Despacho

•08/11/2021, 09:18

Despacho

•05/11/2021, 14:16

Despacho

•30/09/2021, 11:11

Despacho

•29/09/2021, 15:52

Despacho

•14/09/2021, 12:17

Decisão

•31/08/2021, 16:39

Decisão

•31/08/2021, 15:12

Despacho

•17/08/2021, 13:36

Despacho

•17/08/2021, 10:05

Despacho

•16/08/2021, 19:20

Despacho

•13/08/2021, 19:56

Despacho

•05/08/2021, 18:43

Despacho

•05/08/2021, 15:52

Despacho

•04/08/2021, 15:38

Despacho

•06/07/2021, 19:03

Despacho

•06/07/2021, 16:35

Decisão

•31/05/2021, 10:01

Decisão

•25/05/2021, 16:46

Despacho

•05/05/2021, 08:45

Despacho

•03/05/2021, 17:09

Decisão

•06/04/2021, 18:23

Decisão

•29/03/2021, 15:29

Decisão

•04/03/2021, 08:06

Decisão

•03/03/2021, 15:34

Despacho

•11/01/2021, 12:10

Despacho

•08/01/2021, 16:21

Despacho

•21/09/2020, 16:48

Despacho

•24/08/2020, 15:56

Despacho

•24/08/2020, 15:20

Despacho

•31/07/2020, 14:50

Petição inicial - PDF

•15/07/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•15/07/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•15/07/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•15/07/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•15/07/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•15/07/2020, 18:35