Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-34.2012.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-34.2012.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON ANTONIO CERANTO, NILTON ANTONIO CERANTO Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MATHEUS VIEIRA - SP314957, SERGIO SIMAO - SP104293 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MATHEUS VIEIRA - SP314957, SERGIO SIMAO - SP104293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000405-34.2012.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu SUCEDIDO: NATALINA MACHADO CERANTO Vistos em decisão, Trata-se de cumprimento da v. decisão prolatada pelo E. TRF da 3ª Região, acórdão de fls. 356/360, proferido no Agravo de Instrumento nr. 0094388-26.2007.4.03.0000 que decidiu "para determinar a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a data da conta de elaboração da conta de liquidação e o momento de expedição do requisitório/precatório, nos termos da fundamentação acima expendida” O despacho sob o id. 36500354 determinou a remessa dos autos ao setor Contábil, que apresentou a planilha de cálculos sob o id. 4084546. O exequente apresentou concordância, nos termos das petições anexadas sob o id. 44628205. O executado permaneceu inerte, nos termos do decurso de prazo datada de 28/03/2021. Em decorrência do óbito do patrono do exequente, houve a habilitação nos atuais patronos, sob o id. 169800384. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Defiro a juntada da procuração dos novos patronos do exequente (id. 169800384). Providenciem as anotações necessárias. Tendo em vista o teor dos cálculos elaborados pelo setor contábil da Justiça Federal aqui apresentado, bem como a concordância expressa do exequente e inércia do executado, conclui-se que se mostra escorreito o cálculo efetuado pela Contadoria Adjunta, que p realizou nos termos do v. acordão transitado em julgado, procedimento que deve ser prestigiado nesta oportunidade. Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, homologo a conta de liquidação efetivada pela Contadoria da Justiça Federal da 3ª Região (id 40845456), que indica montante complementar no total exequendo no valor certo de R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais) devidamente atualizados para a competência 09/2001. Com o trânsito, expeça-se requisição de pagamento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO CERANTO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO CERANTO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA MACHADO CERANTO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO CERANTO em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)