Execução de Título Extrajudicial 0004537-28.2006.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004537-28.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TATICOS DE SEGURANCA LTDA., DARIO BLUM BARROS, ANDRE PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DUARTE ELORZA - SP274283, GLAUCO JOSE PEREIRA AIRES - SP148102 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA POMPONI - SP379855, MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA - SP165321, EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA POMPONI - SP379855, EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326 TERCEIRO INTERESSADO: A A M COMERCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME, JACILNEI SERAFIM, ELIANA BASCHEIRA, RGV PATRIMONIAL LTDA - EPP, R. A. APOLARI PATRIMONIAL - EPP, RODRIGO GUSTAVO VIEIRA, RODOLFO APARECIDO APOLARI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 150344290 Primeiramente, quanto à terceira Eliana Bascheira, a questão atinente à suposta união estável mantida com um dos executados já está há muito tempo superada nestes autos. Por mais de uma ocasião este Juízo se pronunciou afastando qualquer direito de Eliana com relação aos imóveis penhorados, já que não comprovada, efetivamente, a existência da relação de convivência ao tempo da aquisição dos bens imóveis. Por outro lado, durante todo o tempo já decorrido, também não logrou a requerente, a obtenção de provimento judicial adequado e pelas vias próprias, quanto a tal situação de fato. Assim, está preclusa qualquer discussão a respeito desse tema nos autos. Alerto a terceira Eliana Bascheira que a sua insistência em trazer esse assunto à tona pode ensejar condenação por litigância de má-fé, dado o tumulto processual causado. Dito isso, evidenciou-se que, valendo-se da posição que a própria alega, de meeira dos imóveis do lote arrematado, Eliana manifestou-se pretendendo o depósito intempestivo de apenas parte do valor da proposta oferecida no leilão dos bens imóveis integrantes no lote nº 62 (ID nº 111580822), e assim o realizou conforme comprovante de depósito juntado no ID nº 123595995. Ocorre que, se acaso a terceira fosse de fato coproprietária dos imóveis – o que se admite apenas hipoteticamente, já que este fato foi afastado –, para que exercitasse seu direito de preferência previsto no art. 843, §1º do Código de Processo Civil, deveria ter cumprido o quanto disposto no item 5 do edital, que transcrevo: “5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, §2º e também do art. 843, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa.” Além de não ter cumprido a disposição supra, tampouco efetuou o depósito judicial do valor total da arrematação no prazo do edital de 24 (vinte e quatro) horas, ou, ao menos, no prazo legal de 03 (três) dias (art. 892, §1º do CPC). Por todos os ângulos que se pode olhar a situação, a arrematação levada a efeito pela terceira não subsiste. Destarte, reconsidero a decisão de ID nº 118241394, declaro inexistente a arrematação realizada por Eliane Bascheiro e, pelos mesmos fundamentos, desconsidero, respeitosamente, a manifestação do Ministério Público Federal (ID nº 135315210). Ato contínuo, verifico que há mais dois peticionantes, potenciais arrematantes do lote nº 62. Os terceiros RGV Patrimonial Ltda. EPP e outros noticiaram que encaminharam proposta ao leiloeiro para arrematação dos imóveis no valor de R$978.357,98, sustentando ser a segunda maior proposta (ID nº 123352911). Nota-se que o lance em tela foi apresentado por e-mail dirigido ao leiloeiro, em apartado da licitação regularmente realizada no site oficial do leilão (ID nº 123354886) e fora da plataforma, e além do que, em momento no qual o leilão já havia sido encerrado. Veja-se o que dispõe o art. 22 da Resolução nº 236, de 13/07/2016, no Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Destarte, os peticionantes descumpriram os termos da referida Resolução e, consequentemente, os termos do edital do leilão, razão pela qual a proposta de RGV Patrimonial Ltda. EPP e outros deve ser desconsiderada, pois formalmente inexistente. De outro lado têm-se os peticionantes AAM Comércio e Pinturas Prediais EIRELI – ME e Jacilnei Serafim, que ofereceram lance equivalente ao mínimo estabelecido de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, no valor de R$931.769,50, sem indícios de irregularidades, e dentro do procedimento previsto pela CEHAS. Haja vista a ausência de outros proponentes/interessados na arrematação, homologo a proposta apresentada pelos terceiros AAM Comércio e Pinturas Prediais EIRELI – ME e Jacilnei Serafim e determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o depósito judicial do valor da proposta, além da comissão do leiloeiro e custas/taxas judiciárias. Decorrido o prazo, providencie-se a restituição dos valores depositados pela requerente Eliana Bascheira, para o que, deverá a interessada informar os dados da conta para onde deverão ser transferidos. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Oficie-se ao leiloeiro para ciência do teor da presente decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 10 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004537-28.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de R. A. APOLARI PATRIMONIAL - EPP em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RGV PATRIMONIAL LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA BASCHEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GUSTAVO VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARIO BLUM BARROS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO APARECIDO APOLARI em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TATICOS DE SEGURANCA LTDA. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PINTO NOGUEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACILNEI SERAFIM em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de A A M COMERCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

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legal

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