Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024772-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024772-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BENESULL ADMINISTRACAO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DANILO DA SILVA - SP309058 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024772-86.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por BENESULL ADMINISTRACAO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis Reais), a título de danos materiais, bem como de 11 (onze) salários mínimos da época, referentes aos danos morais alegados. Aduz, em síntese, que, no dia 05/09/2016, postou um lote de cartões destinado a empresa Carvalho e Andrade Serviços de Telemarketing, contendo 14 cartões com benefícios no valor de R$ 147,00 cada, totalizando R$ 1470,00 e uma postagem para a empresa Centro de Formação de Condutores Santo André Ltda contendo um cartão com crédito de R$ 246,00, sendo recepcionados em 15/09/2016. Todavia, afirma que os destinatários, quando foram utilizar os créditos constantes dos cartões, vale-refeição, verificaram que o saldo estava indisponível, tendo sido constatada, posteriormente, a sua utilização em 07/09/2016 em um estabelecimento denominado LL Sardinha Eireli. Desse modo, considerando que nessa data os cartões estavam sob a posse da empresa-ré, busca o Poder Judiciário a fim de ver ressarcidos os prejuízos sofridos com o ocorrido. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado no ID. 35245579 e anexos. Devidamente citada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contestou o feito, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 42375789). A parte autora não se manifestou em sede de réplica. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar: Carência De Ação – Falta De Interesse De Agir Essa preliminar confunde-se com o mérito e, com ele, será analisado. Passo a análise do mérito. Inicialmente, observo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, uma vez que ausente relação de consumo, pois a autora não pode ser considerada consumidora, ou seja, destinatária final dos serviços prestados pela ré, observada a teoria finalista, já que a contratação efetuada insere-se dentro de uma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, tratando-se de relação entre fornecedores. Nada obstante, o art. 927, caput do Código Civil prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, tendo, inclusive, o parágrafo único do indigitado dispositivo legal previsto a “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como se vê, o Código Civil de 2002 aproximou-se, em matéria de responsabilidade civil, da sistemática adotada pela Código Defesa do Consumidor, em verdadeiro diálogo de fontes, de forma que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a efetiva reparação da vítima quando da ocorrência de danos que atinjam bens protegidos juridicamente. Partindo dessa premissa, passo a investigação do caso concreto para fins de análise da responsabilidade da ré, diante dos danos alegados pela parte autora. Observo que autora e ré firmaram contrato de prestação de serviços e, a par da inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, quem se dispõe a prestar um serviço, deve prestá-lo com segurança nos termos do contratado, sob pena de ter que indenizar eventuais prejuízos. A parte autora postou 14 cartões do tipo vale-refeição com crédito para utilização, endereçados à empresa Carvalho e Andrade Serviços de telemarketing, no dia 05/09/2016, conforme AR juntado à fl. 3 do ID. 25134665, sendo entregues em 15/09/2016, consoante tela de rastreamento – fl. 1 do ID. 25134665. Alega, ainda, a parte autora que postou, nas mesmas condições acima, 1 cartão com crédito no valor de R$ 246,00, endereçado ao Centro de Formação de Condutores Santo André Ltda, porém deixou de apresentar documentação comprobatória do ocorrido, limitando-se a juntar documento produzido unilateralmente – fl. 4 do 25134665 – no qual indica ter ressarcido a empresa destinatária do crédito contido no cartão; prova insuficiente para comprovação do alegado. Afirma, por fim, que quando os destinatários foram utilizar os créditos disponíveis no cartão, verificaram que o saldo estava zerado, sendo constatado, posteriormente, que teriam sido utilizados em 07/09/2016 no estabelecimento LL Sardinha Eireli, acostando aos autos os extratos Sodexo – ID. 25134667. Desse modo, os créditos foram utilizados quando os cartões estavam sob a posse da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo ser restituídos à autora tais valores creditados, à exceção daquele destinado ao Centro de Formação de Condutores Santo André Ltda, por ausência de comprovação do direito constitutivo da requerente, conforme observado acima. Quanto ao dano moral, anoto que esse se insere no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo. Assim sendo, prima facie, apenas a pessoa natural pode ser vítima de um dano moral. Todavia, a jurisprudência pátria evoluiu para considerar a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, notadamente, em situações envolvendo o nome e a imagem, aspectos relacionados aos direitos da personalidade, quando se tenha atingido aquilo que se convencionou denominar de “honra objetiva”. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A análise detida dos fatos conduz à conclusão de que o nome e a imagem da autora foram atingidos, a partir de uma perspectiva objetiva, uma vez que os seus clientes, ao receberem os cartões vale-refeição sem o crédito esperado, poderiam desconfiar da idoneidade e credibilidade da empresa prestadora de serviços, repercutindo negativamente no mercado de consumo. Assim, entendo que a ré também deva indenizar a autora pelos danos morais suportado, em conformidade com o exposto. A indenização por danos morais, nesse caso, tem por finalidade compensar o ofendido pela possível repercussão negativa que tenha sofrido em relação à atividade desenvolvida e, por outro lado, visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a ré a ressarcir os créditos constantes dos 14 (quatorze) cartões do tipo vale-refeição, endereçados a empresa Carvalho e Andrade Serviços de Telemarketing, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelos índices previstos na Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da utilização dos mencionados créditos, ou seja, 07/09/2016. Condeno, ainda, a ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelos índices previstos na Manual de Cálculos da Justiça Federal, estes contados a partir desta data. Custas e honorários advocatícios devidos pela ré no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENESULL ADMINISTRACAO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENESULL ADMINISTRACAO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)