Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000390-53.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 72.220,06

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

RAQUEL APARECIDA BONFIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP 238574·CPF·Representa: Autor

IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ·Representa: Autor

ITALO BATISTA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(288)

RAQUEL APARECIDA BONFIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSS FRANCA/SP

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

07/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:49

Juntada de certidão

05/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:12

Juntada de certidão

07/11/2025, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/11/2025, 15:56

Todas as movimentações(247)

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

07/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:49

Juntada de certidão

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•07/11/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:56

05/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:12

Juntada de certidão

07/11/2025, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/11/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 15:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/11/2025, 15:54

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:37

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:53

Proferida decisão interlocutória

04/11/2025, 10:18

Conclusos para despacho

28/10/2025, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:26

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 14:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:05

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 14:31

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:51

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 23:50

Proferida decisão interlocutória

13/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:13

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:05

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:41

Proferida decisão interlocutória

17/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 09:36

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:38

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 20:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/06/2025, 18:57

Recebidos os autos

10/06/2025, 18:57

Juntada de certidão

10/06/2025, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2025, 18:02

Juntada de certidão

10/06/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/06/2024, 16:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

13/06/2024, 16:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:06

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

03/05/2024, 14:07

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:33

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 13:53

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:32

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:23

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:50

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 23:55

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:17

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 22:30

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 18:52

Proferida decisão interlocutória

23/01/2024, 14:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:06

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:44

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 16:45

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:46

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 15:36

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

15/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:15

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 16:14

Expedição de Informação

06/06/2023, 10:24

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:08

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:25

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/04/2023, 11:34

Juntada de certidão

13/04/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/04/2023, 13:23

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/10/2022, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:59

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

29/07/2022, 19:33

Juntada de certidão

29/07/2022, 19:32

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de apelação

14/06/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:25

Julgado improcedente o pedido

18/05/2022, 18:46

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2022, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

09/02/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

09/02/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAQUEL APARECIDA BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tornem os autos ao perito para que se manifeste sobre a impugnação do requerido (id 64691171), notadamente acerca da insurgência quanto à metodologia utilizada para aferição do ruído, ausência do histograma das medições e do certificado de calibragem do aparelho utilizado. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis. Int. Cumpra-se." FASE ATUAL: MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUNTADA AOS AUTOS. VISTA À PARTE. FRANCA, 24 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000390-53.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:53

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 18:35

Juntada de Petição de laudo pericial

24/01/2022, 11:01

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 11:53

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:51

Publicado Intimação em 11/06/2021.

13/06/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

13/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de alegações finais

09/06/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:59

Conclusos para despacho

14/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:59

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 04:16

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 10:03

Conclusos para despacho

02/04/2021, 18:13

Juntada de certidão

19/01/2021, 18:49

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2020, 09:37

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2020, 14:31

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:51

Juntada de Petição de impugnação

21/07/2020, 09:38

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA BONFIM em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:09

Publicado Intimação em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 12:01

Conclusos para despacho

03/06/2020, 21:26

Juntada de Petição de contestação

02/06/2020, 11:51

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 04:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 10:17

Juntada de certidão

22/04/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 16:33

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/04/2020, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2020, 17:20

Publicado Intimação em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 15:55

Conclusos para despacho

21/02/2020, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/02/2020, 14:13

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/02/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:54

Decisão

•04/11/2025, 14:53

Decisão

•04/11/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:25

Despacho

•25/08/2025, 12:22

Despacho

•22/08/2025, 16:05

Despacho

•18/08/2025, 15:10

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•15/08/2025, 16:02

Decisão

•13/08/2025, 15:42

Decisão

•17/07/2025, 18:30

Despacho

•11/06/2025, 20:01

Despacho

•10/06/2025, 09:58

Todos os documentos(49)

Ofício de transferência eletrônica

•07/11/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:54

Decisão

•04/11/2025, 14:53

Decisão

•04/11/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:25

Despacho

•25/08/2025, 12:22

Despacho

•22/08/2025, 16:05

Despacho

•18/08/2025, 15:10

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•15/08/2025, 16:02

Decisão

•13/08/2025, 15:42

Decisão

•17/07/2025, 18:30

Despacho

•11/06/2025, 20:01

Despacho

•10/06/2025, 09:58

Decisão

•06/05/2024, 12:19

Decisão

•03/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:01

Despacho

•19/03/2024, 15:50

Despacho

•23/02/2024, 16:49

Decisão

•25/01/2024, 18:52

Decisão

•23/01/2024, 14:47

Despacho

•05/12/2023, 19:31

Despacho

•01/12/2023, 17:44

Despacho

•30/10/2023, 17:51

Despacho

•06/10/2023, 13:04

Despacho

•05/10/2023, 10:46

Despacho

•28/08/2023, 13:52

Despacho

•22/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:14

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 19:52

Despacho

•20/04/2023, 11:38

Despacho

•13/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/02/2023, 14:48

Acórdão

•02/02/2023, 16:20

Despacho

•08/08/2022, 15:59

Despacho

•04/08/2022, 14:14

Sentença

•18/05/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:35

Despacho

•26/10/2021, 17:41

Despacho

•31/05/2021, 18:59

Despacho

•07/04/2021, 17:23

Despacho

•03/04/2021, 10:03

Decisão

•03/11/2020, 14:31

Despacho

•04/06/2020, 12:01

Despacho

•16/04/2020, 16:33

Despacho

•26/02/2020, 18:56