Execução Fiscal 0003927-74.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0003927-74.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO LOPES DA ROCHA - SP302217-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A D E C I S Ã O Ao que parece, formalmente, ainda está hígida a penhora retratada nestes autos pelo termo de nomeação de bens à penhora (fls. 25, autos físicos – ID 24280738, pág. 4), ainda que não se tenha notícia de sua correta regularização (registro) perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Tanto é assim, que a decisão judicial de fls. 86 (autos físicos – Id 24280738, pág. 101), indeferiu o pedido de substituição de penhora realizado na petição de fls. 83 (autos físicos – Id 24280738, pág. 97). Não obstante isso, iniciou-se, nestes autos, pedido para a substituição do bem objeto da matrícula n. 3.797/CRI de São Carlos, penhorado nos autos n. 0003638-44.1999.403.6115 – piloto), por meio de substituição pela apólice de seguro garantia n. 02852.2017.0001.0775.0000195, cf. petição de fls. 134/138, autos físicos (Id 24280738, pág. 155/159). Outrossim, por meio do Id 25474474, pág. 2/6, a parte executada rogou pela substituição da apólice de seguro garantia n. 02852.2017.0001.0775.0000195 para apresentação de nova apólice abrangendo apenas o valor efetivo (saldo residual) do débito em cobrança na CDA 32.223.758-0, objeto destes autos. Em manifestação (ID 25474474, pág. 11), a União concordou com ressalvas, alegando que a nova apólice deveria ser na modalidade PARCELAMENTO, com vigência mínima de 2 anos. A decisão ID 31440858, em face da concordância da União, deferiu a substituição e determinou à parte executada a apresentação de endosso da apólice para a lavratura do termo de substituição da penhora do imóvel matric. 3.797. No mais, determinou prosseguimento nos autos da execução piloto n. 0003638-44.1999.403.6115. A executada apresentou nova apólice de seguro garantia n. 028522017000107750000195000005, por meio da petição Id 32387722, com valor da garantia no importe de R$168.852,69, rogando pela manutenção da suspensão do feito executivo. A Fazenda se manifestou (Id 33435227) requerendo a retificação da apólice para a modalidade “parcelamento”. Após decisão Id 33708349, foi expedido ofício ao CRI local determinando o levantamento da penhora efetivada no imóvel matrícula n. 9.797, feito n. 0003638-44.1999.403.6115. Termo de substituição de penhora lavrado (Id 35118693). Por meio da petição Id 38679829, a executada questionou a União sobre a efetiva necessidade da alteração da modalidade da garantia apresentada, ciente de que tal medida necessariamente resultararia no cancelamento da apólice da modalidade “execução fiscal”, atualmente vigente na presente execução fiscal, para permitir a emissão de nova apólice na modalidade “parcelamento administrativo fiscal”. Por meio de ofício n. 27/2020-JF, o CRI local informou ao Juízo que estava impossibilitado de cumprir a ordem emanada nestes autos, uma vez que “não consta nenhuma penhora extraída dos autos do processo n. 0003638-44.1999.403.6115, pela 2ª Vara Federal de São Carlos-SP, averbada junto a matrícula n. 9.797 desta Serventia” (v. Id 39821426). A União peticionou nos autos (Id 40262739), requerendo o seguinte: “A UNIÃO (Fazenda Nacional), representada pela PGFN/Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos, à vista da manifestação de ID 38679828, vem insistir na substituição da modalidade de seguro garantia apresentada, sendo essa firma orientação institucional, referendada pela SUSEP, para a garantia dos créditos tributários federais. Não há óbice ao cancelamento da apólice atualmente vigente para que, ato contínuo, outra seja emitida para garantia do mesmo crédito, mas na modalidade adequada. Dessa forma, reitera o pedido de substituição da apólice de seguro garantia para a modalidade "parcelamento administrativo fiscal". Em razão da manifestação da União, a executada apresentou nova apólice de seguro garantia n. 030692021009907750474267000000, com vigência de 03/02/2021 até 28/10/2024, com valor de R$148.435,18, cf. autorizado anteriormente, com atualização segundo a selic, na modalidade “parcelamento administrativo fiscal”, cf exigido pela União. Rogou pela manutenção da suspensão do feito executivo. Cientificada, a União, desta feita, indica que o valor da CDA em cobro perfaz o valor de R$195.585,56. Sustenta que se equivoca a executada quando argumenta que o valor a ser garantido pela nova apólice pode ser inferior ao valor nominal da CDA, uma vez que sobre o valor reduzido incide uma condição legal: a de que a executada não seja excluída do parcelamento por inadimplemente. Sustentou a União, ainda, in verbis: “Observa-se que em caso de inadimplemento e exclusão da interessada do parcelamento da Lei nº 11.941/09, serão realizados recálculos nos valores dos débitos das CDAs exigidas nesta execução fiscal (e apensos), com acréscimo dos valores das multas, dos juros e incidência do encargo legal (que fora excluído na adesão). Posto isto, o valor atual do crédito tributário da CDA’s cobradas é um mero exercício hipotético que desconsidera o fato de que: os valores que estão sendo pagos mensalmente pela executada para quitação parcelada do conjunto dos débitos são alocados em uma conta corrente, administrada pela FAZENDA NACIONAL, cuja distribuição entre as dezenas de inscrições em dívida ativa se dará, em caso de inadimplemento, com a observância do art. 163 do CTN, de tal sorte que as CDAs em comento poderão não sofrer alteração alguma em relação ao seu valor devido (ou aumentar, acrescido dos consectários), ante as circunstâncias legais relativas ao pagamento prescritas pelo Código Tributário Nacional, como a ordem decrescente dos prazos de prescrição e da ordem decrescente dos montantes, lembrando que há débitos milionários devidos pela requerida.” Em sendo assim, alega a União que, não obstante em manifestação anterior tenha a Procuradoria da Fazenda Nacional sinalizado eventualmente aceitar a substituição da garantia de forma reduzida, em tempo, a União reviu seu posicionamento para rejeitar a apólice em valor reduzido. DECIDO. Primeiramente, digam as partes acerca do interesse ou não na manutenção da penhora retratada pelo termo de nomeação de bens à penhora (fls. 25, autos físicos – ID 24280738, pág. 4), requerendo o que entenderem pertinente. Fiquem cientes, no mais, sobre a informação prestada pelo CRI local (Id 39821426), sobre a ausência de registro da penhora do imóvel matrícula n. 9.797, nos autos da execução piloto. Por fim, a apólice de seguro garantia ofertada pela executada (Id. 44991824) atendeu a última exigência da União, qual seja, a correção da modalidade para “parcelamento administrativo fiscal”. Em sendo assim, a garantia prestada deve ser aceita. Lavre-se o necessário. Não há se falar, a esta altura, em acolhimento da alegação da União sobre a inadmissibilidade da garantia no valor em aberto (residual) da CDA em cobro, uma vez que anteriormente a União já concordara com esse pedido (v. manifestação de Id 25474474, pág. 11), inclusive com decisão judicial a respeito (v. Id 25474474, pág. 12), estando acobertada pela preclusão discussão a esse respeito no presente momento. Dessa maneira, preclusa a oportunidade de qualquer discussão sobre esse ponto, rejeito o pleito da União constante da petição Id 48657433. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003927-74.1999.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/A em 25/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(185)