Execução Fiscal 5000140-24.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000140-24.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: PATRICIA APARECIDA LEITE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000140-24.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO visando à cobrança das anuidades de 2014, 2015, 2016 e 2017 e multa punitiva, no valor total de R$ 4.341,62. Despacho citatório proferido em 15.02.2019. Com o retorno do AR positivo, sem manifestação da executada, o exequente foi intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o não pagamento da dívida ou garantia da execução, pela devedora. Sem manifestação, o d. Juízo determinou nova intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III, do CPC. Na sentença, proferida em 20.04.2020, o d. Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que, “Apesar de intimado, em duas oportunidades, o exequente deixou de atender as determinações proferidas nos autos e de adotar as providências que somente a ele incumbia”, sendo que “as intimações feitas por meio eletrônico, como no presente caso, são consideradas como intimações pessoais”. Embargos de declaração desprovidos. Apelação interposta pelo exequente requerendo a anulação da sentença e de todos os atos processuais dos quais a apelante não foi intimada pessoalmente, sob o fundamento de que os conselhos profissionais têm prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções fiscais de todos os atos processuais. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, neste conceito incluídas as autarquias federais, deve ser pessoal. Cumpre-se a providência através de mandado judicial ou carta com comprovante de aviso de recebimento (AR). Neste sentido, destaco trecho retirado da obra de Zuudi Sakakihara, em comentário ao artigo 25 da Lei nº 6.830/80: A exigência da intimação pessoal será satisfeita por qualquer das modalidades que assegure ao representante judicial da Fazenda Pública o conhecimento pessoal dos atos processuais. Assim, é perfeitamente admissível a intimação pelo correio, com aviso de recebimento (AR). (Vladimir Passos de Freitas (coord.). Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 427) Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do RESP 1330473/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, onde se decidiu que é necessária a intimação pessoal do representante do Conselho de Fiscalização Profissional nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil/2015, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir do ID 252063559, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA LEITE em 23/04/2025 23:59.

Expedição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)