Procedimento Comum Cível 5025673-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025673-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: S. F. D. S. REPRESENTANTE: EDILEUZA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ZILDA TERESINHA DA SILVA - SP218839, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025673-83.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por S.F.D.S, menor impúbere, representado por sua genitora Edileuza Silva dos Santos, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando à condenação da parte requerida “a fornecer imediatamente a vaga para cirurgia cardíaca ao autor, viabilizando a continuidade de seu tratamento para cardiopatia, bem como a tomar todas as medidas necessárias ao bom e contínuo tratamento do requerente (...)”. Consta na inicial que o autor nasceu em 30/07/2021 no Hospital e Maternidade Cachoeirinha – SP, tendo sido diagnosticado com “cardiopatia congênita antenatal com dupla via de saída do VD + janela aortopulmonar, apgar 8/9, admitido em UTI em uso de CPAP em 30/07/2021, onde permanece até a presente data, realizando controle ecocardiográfico semanal, evoluindo em 20/08/21 com piora da taquidispíneia e redução do débito urinário, em 27/08/21, apresentou piora do quadro pulmonar e saturação, em 05/09/21 necessitou de oxigênio, carecendo de VAGA PARA CIRURGIA CARDÍACA.”. (Id 98495022). Alega que “desde 23/08/2021, tem sido solicitada a vaga ao CROSS Estadual, não tendo tais solicitações retornado com a vaga ou sequer com a expectativa da vaga que o Autor necessita, conforme o documento em anexo as Secretaria do Estado da Saúde – Coordenadoria das Regiões de Saúde – Central de Regulações de Urgência, não havendo previsão da referida vaga.”. Nessa senda, sustentando a imprescindibilidade imediata da cirurgia, sob risco de agravamento do seu quadro clínico, pleiteia a realização urgente do procedimento cirúrgico cardíaco exigido para a continuidade do seu tratamento para cardiopatia. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações dos requeridos acerca do pleito formulado initio litis. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que declinou de sua competência por meio da decisão de ID 98495039. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em contestação de ID 110532354, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois “[s]egundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a transferência do autor para o Hospital Universitário Municipal de São Bernardo do Campo ocorrerá no dia 20/09/2021, às 07h00, de modo que resta configurada a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto”. A UNÃO também apresentou contestação (ID 118236519). Asseverou, no mérito, a necessidade de tratamento igualitário aos pacientes do SUS, bem como sua inaptidão para execução direta de procedimentos e fornecimento de insumos. A contestação ofertada pelo ESTADO DE SÃO PAULO foi registrada sob o ID 126796033. Sustentou, no mérito, que “o autor sempre recebeu atendimento (sic) adequado pelo SUS, tanto é que teve a sua transferência realizada para o vaga de UTI do Hospital HC de São Bernardo do Campo em 20/09/2021 e programação cirirgica no mesmo Hospital para do dia 24 /09/2021, conforme documento abaixo”. Defendeu, assim, ausência de interesse processual no julgamento da lide. Foi apresentada réplica, oportunidade em que o autor confirmou que “[n]a data de 20/09/2021 o menor foi transferido para Hospital de Guarulhos (HC) com capacidade para cirurgia de tal porte e realizado o procedimento cirúrgico exigido para o tratamento do demandante em data de 24/09/2021”. Argumentou, ainda, “que somente após a busca da tutela jurisdicional, e, o recebimento da intimação para trazer ao processo informações é que foi liberada a referida vaga pela Secretaria da Saúde, ou seja, o Poder Público” O MPF ingressou na lide (ID 187086028). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Reconheço a perda superveniente do objeto da ação em relação ao pleito autoral – vaga para cirurgia cardíaca, com continuidade de seu tratamento. Conforme informação prestada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em sua contestação e confirmada em sede de réplica, “[n]a data de 20/09/2021 o menor foi transferido para Hospital de Guarulhos (HC) com capacidade para cirurgia de tal porte e realizado o procedimento cirúrgico exigido para o tratamento do demandante em data de 24/09/2021”. Como é cediço, o interesse processual é aferido pelo binômio: a) necessidade da tutela jurisdicional e b) adequação da via processual. Assim, analisando-se a situação posta, há que se verificar, em juízo sucessivo: 1. se há realmente a necessidade concreta da tutela pleiteada pelo demandante e 2. se a via processual escolhida seria realmente apta ou adequada para instrumentalizar a pretensão deduzida. Havendo juízo negativo em alguma das proposições, tem-se por inexistente o interesse processual, quer pela inutilidade do provimento, quer pela imprestabilidade finalística da via eleita. In casu, não mais está presente a necessidade no provimento jurisdicional vindicado, a caracterizar a perda superveniente do objeto da ação. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Do Princípio da Causalidade Não se desconhece que, pela elevada demanda, o Sistema Único de Saúde (SUS) muitas vezes não consegue atender a toda a população de forma célere e eficaz, situação esta que, não se pode olvidar, agravou-se em razão da pandemia de Covid-19. Igualmente, não se questiona a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Ocorre que desde o nascimento, em 30/07/2021, ao autor foi prestada a assistência médica necessária pelo Poder Público, conduta esta que se manteve inalterada a partir da solicitação de vaga pelo CROSS, conforme documento de ID 98495033 – pág. 03. Ademais, embora conste do relatório médico de ID 98495033 – pág. 02 a informação de que o autor “NECESSITA DE VAGA DE CIRURGIA CARDÍACA”, não há qualquer menção à emergência/urgência. Ad argumentandum, observo que, à mingua de qualquer determinação judicial, o autor foi atendido pelo Poder Público, tendo passado pelo procedimento cirúrgico em setembro de 2021. E, as tratativas constantes do documento de ID 98495033 – pág. 03 demonstram que esse seria o desfecho natural para a situação retratada nos autos. Assim, não vislumbro uma omissão do Poder Público que enseje sua condenação ao pagamento da verba honorária. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/03/2022

Todas as movimentações(86)