Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000241-89.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 6.145,68

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

LAR DO MENINO JESUS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO DALL AVERDE

OAB/SP 216775·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LAR DO MENINO JESUS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:26

Transitado em Julgado em 16/02/2023

16/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:17

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:07

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:05

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:26

Transitado em Julgado em 16/02/2023

16/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:55

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 11:17

Sentença

•09/12/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:17

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:07

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:48

Conclusos para despacho

31/10/2022, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2022, 18:04

Juntada de certidão

31/10/2022, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 12:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:03

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:08

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:11

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:28

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 18:42

Juntada de certidão

23/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:57

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:57

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAR DO MENINO JESUS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DALL AVERDE - SP216775 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000241-89.2017.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:02

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:55

Recebidos os autos

26/01/2022, 18:56

Juntada de intimação de pauta

26/01/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/09/2020, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2020, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:12

Publicado Despacho em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 16:08

Conclusos para despacho

13/07/2020, 15:28

Juntada de Petição de apelação

09/07/2020, 10:16

Juntada de Petição de apelação

09/07/2020, 10:14

Publicado Sentença em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 21:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2020, 18:52

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 17:00

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:24

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 11:23

Conclusos para despacho

16/04/2020, 20:50

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 07:57

Publicado Sentença em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:53

Juntada de Petição de apelação

14/01/2020, 14:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 11:37

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2019, 15:57

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 18:06

Decorrido prazo de LAR DO MENINO JESUS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 10:15

Publicado Intimação em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 17:22

Conclusos para despacho

17/05/2019, 17:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/05/2019, 17:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/02/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2018, 20:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2018 (22a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2018, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2018, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2018, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2018, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/03/2018, 06:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000210884 Complemento Livre:

10/11/2017, 16:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2017, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2017, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890070010 Complemento Livre: Manifestação do autor

26/10/2017, 16:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 363/365

28/09/2017, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2017, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890052104 Complemento Livre:

18/08/2017, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/99

18/07/2017, 05:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000081993 Complemento Livre: Contestação

30/06/2017, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000105258 Complemento Livre:

21/06/2017, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2017, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2017, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2017, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2017, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2017, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000047736 Complemento Livre: Manifestação da União

18/04/2017, 14:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0022.2017.00329 Complemento Livre:

31/03/2017, 07:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0022.2017.00329 EM 10/03/2017 (Guia 2017.0018)

16/03/2017, 10:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0022.2017.00329

10/03/2017, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2017, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000019068 Complemento Livre: AUTOR

10/02/2017, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 254

23/01/2017, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2017, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 08:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/01/2017, 14:31

Despacho

•04/11/2022, 14:48

Despacho

•27/09/2022, 17:03

Despacho

•01/07/2022, 15:28

Despacho

•30/05/2022, 16:23

Despacho

•19/04/2022, 09:15

Despacho

•12/04/2022, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2022, 12:29

Outros Documentos

•21/02/2022, 12:29

Despacho

•27/01/2022, 15:02

Acórdão

•24/11/2021, 15:46

Acórdão

•08/11/2021, 19:10

Despacho

•13/07/2020, 16:08

Sentença

•22/06/2020, 21:18

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/01/2023, 11:17

Sentença

•09/12/2022, 16:39

Despacho

•04/11/2022, 14:48

Despacho

•27/09/2022, 17:03

Despacho

•01/07/2022, 15:28

Despacho

•30/05/2022, 16:23

Despacho

•19/04/2022, 09:15

Despacho

•12/04/2022, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2022, 12:29

Outros Documentos

•21/02/2022, 12:29

Despacho

•27/01/2022, 15:02

Acórdão

•24/11/2021, 15:46

Acórdão

•08/11/2021, 19:10

Despacho

•13/07/2020, 16:08

Sentença

•22/06/2020, 21:18

Sentença

•22/06/2020, 18:52

Despacho

•17/04/2020, 11:23

Sentença

•18/12/2019, 11:37

Sentença

•17/12/2019, 15:57

Despacho

•17/05/2019, 17:22