Embargos à Execução 5000970-20.2019.4.03.6113 - TRF3

Embargos à Execução 5000970-20.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELETROTECNICA PIRES LTDA, DAVI FERREIRA PIRES, EVERTON ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES, RONI CESAR PIRES Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000970-20.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida nos autos destes embargos à execução movidos por Eletrotécnica Pires Ltda. – em recuperação judicial, Davi Ferreira Pires, Everton Roberto de Oliveira Pires e Roni César Pires. Alega a embargante ter havido contradição no referido decisum porquanto, há decisão, transitada em julgado, proferida no agravo n.226667-24.2015.8.26.0000 retirando dos sócios o benefício da extensão dos efeitos recuperação judicial (id 58363567). Devidamente intimados, nos termos do art. 1.023, 2º, do Novo Código de Processo Civil, os embargados se manifestaram nos termos da petição de id 130872781. Conheço dos recursos porque tempestivos. Não vislumbro a ocorrência de contradição que é defeito sanável por meio de embargos de declaração. A CEF busca a reforma da sentença ao argumento de que a decisão proferida no agravo de instrumento n. 2216667-24.2015.8.26.000 interposto Banco Santander contra a decisão que determinou que as instituições financeiras se abstenham de efetuar qualquer ato de cobrança, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, veda a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios. Ocorre que, como bem explanados pelos embargados, o Agravo de Instrumento de nº. 2216667-24.2015.8.26.0000, julgados em 27/04/2016, não tratou acerca da homologação do Plano de Recuperação Judicial, que ocorreu somente em 28 de junho de 2017. Não há nos autos qualquer documento que indique que a decisão homologatória supracitada foi alterada em sede recursal. Na realidade, a embargante se insurge contra o posicionamento adotado pelo magistrado, de forma que não há como prosperar o seu inconformismo, cujo real objetivo é a reforma da sentença, inviável em sede de embargos de declaração, consoante art. 1022 do NCPC. POSTO ISTO, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida na íntegra a sentença embargada. P.I.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONI CESAR PIRES em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)