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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDVALDO MARCUSSO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)