Apelação / Remessa Necessária 0000425-61.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 196.565,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Guarulhos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ESPOLIO DE PELERSON SOARES PENIDO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ESPOLIO DE PELERSON SOARES PENIDO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ESPOLIO DE ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA - CPF: 147.192.518-89

Reu

ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA

CPF

Reu

PELERSON SOARES PENIDO

CPF

Reu

ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA

CPF

Reu

THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO

CPF

Reu

LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A

CNPJ

Reu

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2026, 16:29

Transitado em Julgado em 16/04/2026

23/04/2026, 16:29

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA - CPF: 147.192.518-89 em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:50

Não conhecido o recurso de parte

11/03/2026, 14:16

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2026, 16:29

Transitado em Julgado em 16/04/2026

23/04/2026, 16:29

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 15:50

Acórdão

•10/03/2026, 22:56

16/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA - CPF: 147.192.518-89 em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:50

Não conhecido o recurso de parte

11/03/2026, 14:16

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido ou denegada

11/03/2026, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROSA EVANGELINA MARCONDES PENIDO DALLA VECCHIA - CPF: 147.192.518-89 em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 10:33

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:21

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 22:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de despacho

04/12/2023, 13:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/06/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 11:11

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 11:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/06/2023, 11:01

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:13

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 17:13

Despacho

•19/02/2026, 07:13

Despacho

•18/02/2026, 22:04

Outras peças

•25/03/2024, 19:11

Despacho

•30/11/2023, 19:32

Ato ordinatório

•02/03/2023, 08:29

Ato ordinatório

•02/03/2023, 08:29

Sentença

•10/03/2022, 16:45

Sentença

•09/03/2022, 16:36

Sentença

•28/01/2022, 16:59

Sentença

•10/12/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:05

Despacho

•09/08/2021, 23:33

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 19:59

Todos os documentos(19)

Acórdão

•11/03/2026, 15:50

Acórdão

•10/03/2026, 22:56

Despacho

•19/02/2026, 07:13

Despacho

•18/02/2026, 22:04

Outras peças

•25/03/2024, 19:11

Despacho

•30/11/2023, 19:32

Ato ordinatório

•02/03/2023, 08:29

Ato ordinatório

•02/03/2023, 08:29

Sentença

•10/03/2022, 16:45

Sentença

•09/03/2022, 16:36

Sentença

•28/01/2022, 16:59

Sentença

•10/12/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:05

Despacho

•09/08/2021, 23:33

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 19:59

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 19:59

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 19:59

Despacho

•14/06/2021, 09:36

Despacho

•31/01/2020, 16:57