Execução Fiscal 0000445-19.2017.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000445-19.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: C.A.F - CENTRO DE ASSISTENCIA FISIOTERAPEUTICA S/C LTDA - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000445-19.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução ajuizada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, para cobrança de anuidades de 2012 a 2016. O exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio Almir José Sarri, pela não localização de bens da executada (ID 40850152 - Pág. 67), tendo sido o pedido indeferido (ID 40850152 - Pág. 74) Após, o exequente reiterou por mais duas vezes o pedido de redirecionamento da execução aos sócios Almir José Sarri e Magna Fernanda Ortega Coca Sarri, o que foi novamente indeferido (ID 64462965 e ID 91816090). Sobreveio petição do exequente em que novamente requer o redirecionamento da execução aos sócios, sob o argumento que de que a não localização de bens da empresa permite concluir pelo encerramento de suas atividades (ID 98566979). De início, verifico que não há qualquer informação nos autos quanto ao encerramento das atividades da empresa. O AR da carta de citação retornou positivo (ID 40850152 - Pág. 32), não havendo qualquer diligência por oficial de justiça que confirme a dissolução da empresa. Ademais, o contrato trazido pelo exequente (ID 98566984) possui apenas carimbos de “cancelado”, sem qualquer data ou chancela oficial que confirme que o cancelamento daquele instrumento específico adveio do encerramento das atividades da empresa. Por fim, destaco novamente que a simples não localização de bens da pessoa jurídica não pode ser interpretada como dissolução das atividades e nem é causa de responsabilização secundária. Posto isso, INDEFIRO o pedido de redirecionamento. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 06/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(31)