Execução Fiscal 0001115-96.2013.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0001115-96.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O A executada alega a impenhorabilidade dos veículos constritos nos autos, por serem imprescindíveis ao exercício de suas atividades profissionais (ID 135491362). A exequente se manifestou contrariamente ao pedido, salvo se a executada depositar o valo relativo aos bens nos autos (ID 239860725). Decido. A impenhorabilidade de instrumentos de profissão (Código de Processo Civil, art. 833, V) é restrita à atividade profissional, entendida como a atividade pessoal. Mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, é claro que o executado tem débitos, cuja garantia ao credor são os bens de sua propriedade. Todos os bens da entidade são naturalmente afetos aos fins da entidade e considerá-los impenhoráveis é o mesmo que reduzir a zero a responsabilidade patrimonial. Em outros termos, não se concebe que entidade filantrópica tenha bens estranhos à sua finalidade, de modo que a responsabilidade patrimonial envolve todos os bens em seu nome. Vê-se, portanto, que, vingasse a impenhorabilidade dos bens úteis ao exercício da atividade (não apenas do profissional), a responsabilidade patrimonial seria totalmente esvaziada. Saliento, de todo modo, que os veículos penhorados não são ambulâncias, mas sim veículos comuns, ainda que utilizados para a atividade da executada, como se nota: (i) Fiat Pálio Weekend, Placas EDK-8980; (ii) Volkswagen Gol, Placas EDK-8384; (iii) Volkswagen Saveiro, Placas EDK-7071; e (iv) Renault Fluence, Placas FLS-8669. Do exposto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001115-96.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Indefiro o pedido da executada e mantenho a penhora sobre os veículos (ID 24912210, p. 38). Aguarde-se o retorno do mandado de constatação e reavaliação dos bens, intimando-se as partes para manifestação, em seguida, pelo prazo de 5 dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)