Apelação Cível 5007424-06.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/12/2020
Valor da Causa
R$ 2.445,61
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI
OAB/SP 92234
·
CPF
050.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO SALGADO MARRI
OAB/SP 98650
·
CPF
068.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (95)
Partes do Processo
(95)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
LIX CONSTRUCOES LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-38
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Reu
Movimentações
Juntada de certidão
15/05/2026, 17:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
07/03/2024, 14:39
Juntada de certidão
18/01/2024, 14:05
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 16:06
Juntada de ato ordinatório
16/01/2024, 16:06
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
16/01/2024, 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 00:01
Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 09:16
Recurso Especial não admitido
11/12/2023, 18:38
Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023, 12:56
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023, 09:01
Juntada de certidão
30/11/2023, 09:00
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Juntada de certidão
15/05/2026, 17:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
07/03/2024, 14:39
Juntada de certidão
18/01/2024, 14:05
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
Ato ordinatório
•
16/01/2024, 16:06
Ato ordinatório
•
16/01/2024, 16:06
16/01/2024, 16:06
Juntada de ato ordinatório
16/01/2024, 16:06
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
16/01/2024, 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 00:01
Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 09:16
Recurso Especial não admitido
11/12/2023, 18:38
Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023, 12:56
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023, 09:01
Juntada de certidão
30/11/2023, 09:00
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
29/11/2023, 20:08
Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023, 16:29
Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2023, 09:02
Publicado Acórdão em 26/10/2023.
26/10/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023, 01:24
Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023, 17:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023, 14:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023, 14:26
Juntada de certidão de julgamento
20/10/2023, 14:24
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 13:56
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 13:56
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 13:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023, 13:55
Conclusos para decisão
14/09/2023, 14:20
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
14/09/2023, 11:45
Juntada de certidão
14/09/2023, 11:45
Juntada de certidão
06/09/2023, 18:07
Recebidos os autos
06/09/2023, 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
21/02/2022, 12:33
Juntada de certidão
21/02/2022, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
19/02/2022, 15:10
Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2022, 10:15
Juntada de ato ordinatório
15/02/2022, 10:14
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
15/02/2022, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
01/02/2022, 00:07
Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 17:03
Recurso Especial não admitido
28/01/2022, 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
23/08/2021, 15:19
Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021, 15:11
Juntada de certidão
02/08/2021, 15:09
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
02/08/2021, 11:17
Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2021, 19:56
Publicado Acórdão em 12/07/2021.
14/07/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
09/07/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021, 11:14
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 11:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2021, 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021, 18:26
Juntada de certidão de julgamento
01/07/2021, 18:24
Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2021.
08/06/2021, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
08/06/2021, 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021, 16:52
Expedição de Outros documentos.
02/06/2021, 16:52
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2021, 12:04
Conclusos com embargos de declaração
19/05/2021, 19:30
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021, 11:30
Juntada de Petição de resposta
19/05/2021, 07:57
Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021, 18:31
Juntada de ato ordinatório
10/05/2021, 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2021, 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
06/05/2021, 00:07
Publicado Acórdão em 06/05/2021.
06/05/2021, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021, 11:16
Expedição de Outros documentos.
04/05/2021, 11:16
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido
30/04/2021, 18:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021, 20:04
Juntada de certidão de julgamento
29/04/2021, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
24/03/2021, 04:19
Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2021.
24/03/2021, 04:19
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 20:02
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:07
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:07
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2021, 11:07
Juntada de certidão de julgamento
11/02/2021, 18:47
Deliberado em Sessão - Adiado
05/02/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
16/12/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
16/12/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
16/12/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 14:20
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 14:20
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 14:20
Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.
15/12/2020, 14:19
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
10/12/2020, 13:47
Recebidos os autos
04/12/2020, 14:38
Recebido pelo Distribuidor
04/12/2020, 14:38
Distribuído por sorteio
04/12/2020, 14:38
Decisão
•
12/12/2023, 09:16
Decisão
•
11/12/2023, 18:38
Acórdão
•
24/10/2023, 01:24
Acórdão
•
20/10/2023, 16:02
Decisão
•
06/09/2023, 18:07
Ato ordinatório
•
15/02/2022, 10:14
Decisão
•
28/01/2022, 17:03
Decisão
•
28/01/2022, 16:11
Acórdão
•
07/07/2021, 11:14
Acórdão
•
02/07/2021, 13:01
Ato ordinatório
•
10/05/2021, 18:31
Acórdão
•
04/05/2021, 11:16
Acórdão
•
30/04/2021, 10:56
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Ato ordinatório
•
16/01/2024, 16:06
Ato ordinatório
•
16/01/2024, 16:06
Decisão
•
12/12/2023, 09:16
Decisão
•
11/12/2023, 18:38
Acórdão
•
24/10/2023, 01:24
Acórdão
•
20/10/2023, 16:02
Decisão
•
06/09/2023, 18:07
Ato ordinatório
•
15/02/2022, 10:14
Decisão
•
28/01/2022, 17:03
Decisão
•
28/01/2022, 16:11
Acórdão
•
07/07/2021, 11:14
Acórdão
•
02/07/2021, 13:01
Ato ordinatório
•
10/05/2021, 18:31
Acórdão
•
04/05/2021, 11:16
Acórdão
•
30/04/2021, 10:56
Ato ordinatório
•
17/11/2020, 08:36
Sentença
•
18/09/2020, 17:35
Ato ordinatório
•
16/07/2020, 18:58
Ato ordinatório
•
16/07/2020, 18:58
Despacho
•
02/07/2020, 18:16