Agravo em Recurso Especial 5014377-35.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP 105933·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/06/2022, 13:29

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 13:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2022

07/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2022, 18:10

Conheço do agravo de ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA para negar provimento ao Recurso Especial

06/06/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2022

06/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

31/05/2022, 08:22

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

31/05/2022, 08:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

27/05/2022, 14:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

27/05/2022, 13:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2022, 13:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/02/2022, 12:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2022, 13:50

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•23/02/2022, 12:57

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legal

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